Srª. Presidente,
Srs. Deputados,
Digamos ao que vimos! O PCP, em consonância com o que está consagrado na Constituição, que estabelece que “o Estado assegura a existência e o funcionamento de um Serviço Público de Rádio e Televisão”, , e tendo em conta a natureza e a importância deste serviço,, nomeadamente no acesso e na divulgação da cultura e da língua portuguesa, no direito a uma informação livre, rigorosa e plural, na salvaguarda da coesão e da soberania nacional, defende que este serviço não pode ser assegurado senão pelo Estado, através de uma empresa de capitais públicos.
Vem esta declaração a propósito do desenrolar dos últimos acontecimentos em torno da RTP: anúncio da sua privatização, desestabilização dos seus trabalhadores, adiamento da privatização, ameaça de reestruturação dolorosa, leia-se despedimentos!
Diga-se a bem da verdade, que este é um dos muitos episódios que, ao longo dos últimos 10 anos, tem marcado a história da estação pública de rádio e televisão e, insere-se numa estratégia , levada a cabo por sucessivos governos, de desmantelamento do serviço público visando a sua entrega aos interesses privados.
O processo de desmantelamento e destruição da RTP, em curso agora pela mão do governo PSD/ CDS, é uma espécie de novela, com múltiplos episódios, diferentes narrativas, com prefácio no programa do governo, passando pelos diversos cenários (desde que os incluíam o fecho de um canal, até ao que previa a privatização de 49% do capital da empresa) culminando com o anúncio, no passado dia 24 de Janeiro da decisão de adiar a privatização da RTP por “razões de mercado”, e do início de um processo, mais um processo diríamos nós, de Reestruturação da empresa, apelidado de “ambicioso, muito exigente e doloroso”.
Srª. Presidente,
Srs. Deputados
O plano de Reestruturação desvendado, há dois dias, pelo Ministro Miguel Relvas, sob os argumentos já causticados e esgotados que a RTP, está sobredimensionada, que custa demasiado, que os portugueses não estão dispostos a pagar duas vezes, abre caminho a uma profunda descaracterização da televisão pública portuguesa.
Sob a capa do sobredimensionamento da RTP, o plano prevê o encerramento de delegações regionais.
Ora, o encerramento das delegações regionais, responsáveis pela cobertura sistemática do território, impede a divulgação do modo de viver das gentes que habitam fora dos grandes centros, do valioso trabalho desenvolvido pelos municípios e pelas freguesias e por outras instituições, comprometendo irremediavelmente o desígnio do Serviço Público como fator de coesão nacional.
Ainda sob pretexto do sobredimensionamento da RTP, o plano prediz o despedimento massivo de trabalhadores através da extinção de centenas de postos de trabalho, constituindo um ataque vil aos seus direitos, onerando a RTP e a Segurança Social e condicionando o relançamento da empresa.
o que é necessário é que a empresa cumpra integralmente o extenso e rico conjunto de obrigações de serviço público, (de rádio, televisão, arquivo histórico, ligação às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, de favorecimento do lazer, de promoção da cultura, de defesa da língua e da cultura portuguesas... até a defesa da agricultura e do mundo rural) com a qualidade crescente que lhe é exigível, e aproveite a capacidade instalada em meios materiais e humanos que dispõe.
Sob a capa do custo elevado da RTP, o ministro Miguel Relvas não aponta dados concretos, apenas diz que é necessário cortar. O que o ministro se esquece de dizer é que a RTP, na comparação entre receitas operacionais das estações de Serviço Público, está no fundo da tabela dos países da União Europeia, e todos os indicadores (montantes absolutos, média por habitante, percentagem do PIB) surgem abaixo da média europeia.
À boleia do argumento que os contribuintes não estão dispostos a pagar duplamente a RTP, o governo antevê a retirada da indemnização compensatória, possibilidade para a qual o PCP já tinha alertado, pretendendo que a empresa sobreviva apenas com as receitas das taxas de audiovisual e da sua actividade comercial.
Srª. Presidente,
Srs Deputados
O que os contribuintes não estão mais dispostos a pagar é as benesses e os fundos transferidos para os bancos.
Sejamos claros! Não é possível assegurar aos cidadãos serviços públicos de rádio e televisão em qualidade, quantidade e extensão sem a atribuição das correspondentes contrapartidas por parte do Estado.
Por fim, mas não menos importante, o plano de reestruturação da RTP prevê o encerramento definitivo das emissões em onda curta num completo desrespeito e desvalorização das comunidades portuguesas na diáspora (aquela que, incentivada pelo Governo, cresce diariamente como única resposta à grave situação económica e social que o país vive), dos trabalhadores dos transportes marítimos e rodoviários que estão afastados do território nacional.
Sr. Presidente,
Srs Deputados
O serviço público de rádio e televisão não é uma aquisição da Democracia – é um pilar da Democracia, é um fator fundamental para a cultura, a cidadania, a soberania e a coesão nacional.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O PCP reitera que não pode haver serviço público sem propriedade e gestão pública da RTP.
Daqui defendemos que, num momento tão grave como aquele que atravessamos por imposição do pacto de agressão das troikas (a de cá e a de lá), é necessário defendermos os serviços públicos, é necessário que estes sejam fortes, estruturados e relevantes.
Aos trabalhadores da rádio e televisão pública e aos portugueses, o PCP reafirma que, à semelhança de outras medidas contidas no pacto de agressão subscrito pelo PS, PSD e CDS, só a luta poderá travar este processo de desmantelamento e de degradação do serviço público e abrirá caminho à construção de uma política alternativa, uma política patriótica e de esquerda.
Disse.
