Declaração escrita de João Ferreira no Parlamento Europeu

Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

Estamos perante uma tentativa de resposta ao que ficou conhecido como o escândalo do Luxleaks, que envolveu directamente o actual presidente da Comissão Europeia, quando era ainda ministro das finanças e mais tarde primeiro-ministro do Luxemburgo.
A descoberta de que não apenas este como vários outros governos de países da UE celebraram acordos secretos com empresas multinacionais para as poupar ao pagamento de impostos, abrindo portas à elisão fiscal e privando os Estados de vultuosíssimas receitas que resultariam da devida cobrança de impostos, gerou justa e compreensível indignação em toda a Europa.
Para quem manda na UE, havia que garantir que algo mudasse na aparência para que tudo fique na mesma.
Não deixa de ser irónico o facto de esta negociação estar a ser feita sob a presidência holandesa da UE, sendo a Holanda um dos mais importantes paraísos fiscais existentes, como o demonstram os escândalos relacionados com a Starbucks, entre outros.
A Comissão Europeia propõe um relatório país por país – confidencial – no qual as multinacionais irão transmitir às administrações fiscais informações sobre a sua actividade e sobre os seus impostos. A confidencialidade compromete a eficácia da medida e o seu efeito dissuasor. Ademais, o limite dos 750 milhões de euros deixa de fora a grande maioria das empresas multinacionais.

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