Tribunal de Beja dá razão à população de Vendas Novas
Nota da Comissão Nacional do PCP para as Questões da Saúde
A decisão tomada ontem, dia 14 de Junho, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja no sentido de dar razão à população de Vendas Novas que tem exigido e lutado pela reabertura do SAP, suspendendo a eficácia da medida do governo de o encerrar, representa uma importante vitória da razão contra a prepotência do governo e o seu desrespeito pelo preceito constitucional que obriga o Estado a garantir em condições de equidade o acesso aos serviços de saúde a todos os portugueses.
O PCP tem vindo a questionar o governo sobre a natureza injusta e desumana de uma reestruturação da rede de urgências que supostamente é fundada em estudos técnicos, que não tem em conta a realidade social e física, as instalações e os equipamentos, os meios de socorro e os recursos humanos existentes no país, e que tem penalizado sobretudo as populações mais isoladas com consequências trágicas, como mais uma vez aconteceu com a morte de uma cidadã de Vendas Novas residente a escassas centenas de metros do SAP encerrado mas que foi deslocada para o Hospital de Évora a cerca de 60 km.
A decisão do Tribunal e a sua fundamentação reforça a exigência do PCP para que se pare imediatamente com todo o processo de reestruturação das urgências no País, que se reabra tudo o que foi encerrado e a partir daí se criem as condições para realizar uma verdadeira reforma destes serviços com a participação dos profissionais do sector, das populações e seus representantes, integrada num processo mais vasto de reestruturação dos Serviços de Saúde orientada para a defesa do seu carácter público, que tenha em conta as realidades e as aspirações de desenvolvimento das diversas regiões, assegurando uma efectiva articulação dos diversos níveis de cuidados.
O PCP apoia a luta da população de Vendas Novas por serviços de saúde de proximidade e de qualidade e, perante o conteúdo do despacho do Ministro da Saúde que decide a reabertura e funcionamento do SAP tal como estava antes e a sua intenção de recorrer da sentença judicial, apela à vigilância e mobilização da população em defesa do seu direito à saúde.
