Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Três notas sobre o actual processo de privatização da TAP

Três notas sobre o actual processo de privatização da TAP

1. É necessário travar qualquer forma de alienação dos terrenos do Grupo TAP

Desde há uma semana que se ouve falar da possibilidade de venda dos terrenos do reduto TAP. E apesar do tempo decorrido, continuam por clarificar os contornos de mais este negócio, se se trataria de uma venda real (que implicaria a deslocalização imediata de um conjunto de actividades e serviços) ou de uma operação financeira tipo lease-back, com a TAP a vender para alugar depois, se um misto das duas possibilidades.

Em qualquer dos casos trata-se de uma operação que permitiria um encaixe imediato de capital na empresa (as notícias vindas a público falam em 150 milhões) e colocaria a empresa numa situação de crescente precariedade, acelerando os riscos de deslocalização definitiva do grosso da manutenção para o Brasil, de abandono da SPDH/Groundforce, de redução brutal do efectivo, e de transformação da TAP num pequeno apêndice de outros interesses.

Esta venda dos terrenos, a confirmar-se, representaria mais um passo no processo de desmantelamento do TAP, que deve ser travado de imediato! Além de reforçar a convicção que a capitalização da TAP está toda a ser feita recorrendo a fundos públicos, a avais públicos e a activos da própria companhia, como é o caso destes terrenos.

2. É necessária toda a transparência: publiquem-se todos os contratos “secretos”!

Esta notícia reforça a necessidade de introduzir rapidamente a transparência neste processo. É preciso que sejam tornados públicos todos os contratos assinados, incluindo as garantias dadas pelo Estado Português, bem como os planos estratégicos apresentados pela Gateway e os documentos de avaliação do Grupo TAP dos avaliadores externos. Tal exigência do PCP, não significa que se defenda qualquer tipo de «boa privatização», mas antes, a absoluta convicção de que, uma vez públicos estes contratos, tornar-se-ia ainda mais clara a dimensão do crime económico que esta decisão comporta.

3. Apesar da tentativa de impor “factos consumados” a TAP não está vendida!

Associada à acção do anterior Governo PSD/CDS, assiste-se a um esforço brutal por parte da Gateway para criar a falsa ideia que a privatização está concretizada e é um facto incontornável.

Repetimos o que dissemos a cada momento. Mesmo que um dia - e hoje não é esse dia - a venda da TAP fosse concretizada, a tarefa de um governo patriótico e de esquerda seria a sua imediata nacionalização. Trata-se de um instrumento de soberania e de uma componente estratégica da nossa economia de que o País não pode prescindir.

Mas na situação presente, o que é preciso constatar é que a TAP não está vendida, pois como bem sublinhou o recente plenário de trabalhadores da TAP na Moção que aprovaram, para que uma venda seja legal é preciso «que quem venda possa vender e que quem compra possa comprar e, no caso do Grupo TAP, nenhuma destas condições se encontra realizada».

É que as duas últimas Resoluções do Conselho de Ministros, que regularam a «venda» do Grupo TAP, são manifestamente ilegais e anuláveis todos os actos que delas resultem. A primeira (Resolução 90/2015) por manifesta ilegalidade na forma em como se assumiram compromissos públicos de financiamentos de centenas de milhões de euros, alterando ainda o Caderno de Encargos da privatização quando tal já não era possível. A segunda (Resolução 91/2015) por manifesta inconstitucionalidade, já que foi aprovada no dia 12/11, dois dias depois do Governo estar demitido e ter sido reduzido a meros poderes de gestão.

Da mesma forma, as alterações plásticas na estrutura da Gateway só enganam quem quer ser enganado sobre o verdadeiro controlo da empresa.

A denúncia do conjunto destas ilegalidades, contribui para impedir que a política dos factos consumados triunfe.

Há condições políticas para anular e reverter privatização da TAP!

O PCP sublinha que existem todas as razões - políticas, económicas, jurídicas - para anular e fazer reverter imediatamente esta privatização, sem qualquer indemnização e reafirma também que, em função das posições políticas assumidas pelos diferentes partidos representados na Assembleia da República, estão reunidas as condições para anular e reverter esta privatização. Sem prejuízo da indispensável e inadiável intervenção que o actual governo terá a responsabilidade de assumir, o PCP prosseguirá a sua intervenção empenhada e coerente que ao longo dos anos foi tendo, e no seguimento do Projecto de Lei apresentado recentemente na Assembleia da República para garantir a defesa da TAP enquanto empresa pública ao serviço do País e do seu desenvolvimento.

Os últimos dias trouxeram novos e poderosos argumentos à luta contra a privatização, confirmaram alertas que o PCP vem fazendo desde sempre, mas também demonstraram que há possibilidades reais de salvar a TAP do processo criminoso que o Governo PSD/CDS (associado ao grande capital) lançou contra a TAP.

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