Direito à habitação

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A revogação da lei dos despejos constitui um elemento de inegável alcance para assegurar o direito constitucional à habitação. O projecto de Lei do PCP contribui para combater a desregulação existente no mercado de arrendamento e para pôr termo à total precarização do direito à habitação que a lei aprovada pelo governo PSD/CDS consagrou, conduzindo ao despejo de milhares de pessoas e famílias, em benefício da especulação imobiliária.

O Projecto do PCP assegura

Extinção do chamado Balcão do Arrendamento, verdadeiro balcão do despejo e a revogação de todos os mecanismos que facilitam o despejo sumário.
Revogação da liberalização dos valores de renda, para impedir os brutais aumentos das mesmas.
Respeito pelos contratos de arrendamento, livremente estabelecidos entre arrendatários e proprietários, anteriores à "lei dos despejos".
Estabelecimento de critérios que limitem o valor das atualizações da renda, à aplicação dos índices de inflação anual divulgados pelo INE.
Aplicação ao inquilino, nos processos não resolvidos definitivamente, do regime mais favorável

“vivo numa cave com um quarto e recebi carta para sair do apartamento até ao princípio do próximo ano. Neste momento estou a pagar 405 euros de renda, sou insolvente e o meu filho mais novo (5 meses) tem problemas de saúde. Está fora de questão conseguir alugar aqui casa, pois são rendas de 700 euros e eu nem isso ganho”

Lisboa, Mãe com 2 filhos

“Uns vizinhos depois de uma vida inteira a morar ali (Centro Histórico de Évora), o senhorio fez-lhe um aumento de renda tal, que foram obrigados a sair acabando por ir morar para uma aldeia a 10km”

Évora. Casal de reformados

“A minha mãe nunca falhou com nenhuma renda. A casa estava cada vez mais cheia de humidade, ratos, baratas, tudo a cair, etc... Ela foi falar com o senhorio e nada feito, recusou-se a fazer qualquer tipo de obras e a situação foi piorando e agora estamos com ordem de despejo. Ele vem aqui todos os dias para nos ameaçar”

Lisboa, 2 adultos e 1 criança

“Pago 220€ de renda, o prédio foi sujeito a obras coercivas (com dinheiros públicos) através do programa RECRIA em 2006, à meia dúzia de anos a senhoria foi despejando quem pode, ficando só eu como inquilino e os restantes andares com Alojamento Local, em 2016 e 2017 quis-me passar para o NRAU, mas devido a eu e a minha mulher ganharmos pouco mais de 500 euros e ainda ter um filho de 10 anos aleguei carência económica e não puderam-me me fazer atrocidades”

Porto, 2 adultos e uma criança

“Ao recebermos esta carta pensamos que a renda subiria significativamente depois dos 5 anos, mas nunca imaginamos que a minha mãe, com quase 60 anos, fosse posta na rua, depois de tantos anos e sempre com pagamento das rendas em dia.”

Lisboa, Mãe e filha

“habito a mesma casa há 41 anos, o mês passado recebemos a carta a comunicar que o contrato termina este ano e o novo contrato é de 2 anos, renda livre não renovável e 250 € de renda, fizemos muitas obras, mas isso não altera nada”

Odivelas, Casal de reformados

“Neste momento estamos em pânico, sem saber o que nos poderá acontecer. Mesmo que não nos ponham na rua se o aumento da renda for grande, será o mesmo, porque não poderemos pagar.”

Évora, Casal de reformados

“Resido numa das torres da Fidelidade. Com a entrada da nova lei foi-me feito no contrato por 5 anos que termina em 2020, tendo sido aumentada a renda de € 83,00 para € 274,00. Tenho 67 anos, vivo sozinho e tenho uma reforma de € 872,51. Que garantias tenho para continuar a viver aqui?”

Loures, Reformado

Garantir a estabilidade do arrendamento urbano

Sendo certo que qualquer política séria para a habitação exige a sua directa promoção pelo Estado, em articulação com uma lei de solos que priorize a dimensão pública do direito de urbanizar, não deixa de ser necessário garantir a estabilidade do arrendamento urbano. Sem prejuízo de outros níveis de intervenção cooperativa ou privada, o regime de rendas e o investimento público são elementos estruturantes de uma efectiva resposta ao problema da habitação.

Governo opta pela desresponsabilização

As propostas do Governo agora conhecidas sobre o que designa de uma «nova geração de políticas de habitação» revelam na sua extensão – e sem prejuízo de uma ou outra medida de sentido positivo – as limitações decorrentes da recusa pelo Estado da assumpção das responsabilidades que lhe cabem.

O Governo opta pela desresponsabilização do Estado, atirando para as autarquias locais encargos incumpríveis. Ao mesmo tempo que favorece dinâmicas de especulação imobiliária estimuladas em alguns casos por via de um regime inaceitável de benefícios fiscais.

A dominação pelo capital financeiro e a desregulamentação conduziram ao aumento exponencial do preço das rendas

A dominação pelo capital financeiro da actividade imobiliária, a total desregulamentação do arrendamento urbano, aliadas à pressão turística e residencial de estrangeiros mas também de nacionais, de elevados rendimentos e sujeitos de benefícios fiscais, conduziram ao aumento exponencial do preço das rendas arrastando, em articulação com o regime de arrendamento em vigor, milhares de famílias para a rua, centenas de pequenas empresas para o encerramento e dezenas de colectividades populares de cultura e recreio para o termo da sua actividade.

Mais do que medidas e soluções avulsas, o PCP defende

Uma política alternativa para a habitação

Assegurar o direito Constitucional a uma habitação condigna para todos

Revogar a lei dos despejos recuperando todas as normas mais favoráveis de arrendamento aprovadas já na actual legislatura

Proceder de forma mais funda a alterações no regime de renda apoiada, designadamente com a limitação em 15% do esforço do rendimento familiar

Relançar programas de construção ou reabilitação de qualidade e custos controlados, destinados ao regime da renda apoiada ou a soluções de propriedade resolúvel

Avançar de forma mais célere com as alterações à lei do alojamento local, possibilitando a limitação do mesmo

Estabelecer programas públicos de recuperação do parque habitacional, público e privado degradado, colocando-o ao serviço das pessoas e não ao serviço da especulação imobiliária, impedindo a concentração da propriedade dos solos e habitações

Mobilizar os milhares de fogos devolutos, recorrendo inclusive a programas de financiamento comunitários, colocando-os no mercado quer de renda apoiada, quer condicionada

Desenvolver e promover uma política de uso do solo, determinada pelos direitos das populações e não pelos interesses da especulação

Promover e desenvolver uma política de planeamento democrático, participado e transparente, que dê primazia ao interesse público sobre o privado.

O PCP apela aos trabalhadores e ao povo para que lutem em defesa de um direito básico constitucionalmente consagrado – o direito a uma habitação condigna!

Projecto de Lei do PCP Dossier sobre a Lei dos despejos

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