Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A realidade laboral dos trabalhadores do sector da vigilância e da limpeza é marcada por instabilidade, por incertezas, por precariedade, por baixos salários, por atropelos diários aos seus direitos, por grande exploração.

O início deste ano já o demonstrou - os trabalhadores da vigilância foram confrontados com assinaturas de novos contratos, tendo sido colocados em causa os seus direitos (como, por exemplo, a antiguidade) e tendo sido colocado em risco os seus postos de trabalho.

Os últimos exemplos que o demonstram relacionam-se com o lançamento de concursos por parte de Estado em diferentes áreas que, significando em muitas situações, a mudança das empresas prestadoras de serviços, significam também estando postos de trabalho em Tribunais, nos centros de saúde e hospitais, na Transtejo e na Soflusa, na Segurança Social, na ACT, no centro de emprego, estações ferroviárias da IP – serão cerca de 2000 os postos de trabalho em causa.

Estes trabalhadores têm sofrido na pele o incumprimento de legislação laboral por parte das entidades patronais deste sector, designadamente no que se refere à transmissão de estabelecimento que teve alterações para melhor, protegendo mais os trabalhadores, com proposta e intervenção do PCP.

Actualmente as empresas que perderam os concursos estão a tentar, por todos os meios, descartar-se dos seus trabalhadores; as empresas que ganharam os concursos exigem que estes trabalhadores assinem novos contratos, perdendo os direitos que têm, designadamente no que se refere à antiguidade.

O PCP defende que os trabalhadores têm direito à transmissão de estabelecimento (como prevê o artigo 285.º do Código do Trabalho), mantendo todos os direitos contratuais adquiridos, nomeadamente a antiguidade. O que está a ser feito a muitos trabalhadores do sector da vigilância é o atropelo de direitos, num processo marcado por pressões e chantagens por parte das entidades patronais.

Simultaneamente não podemos deixar de assinalar que há uma problema de fundo que se prende com a generalização do recurso a empresas prestadoras de serviços, nomeadamente pelo estado, ao que acresce o problema dos valores contratualizados com as empresas, na forma como se renovam as prestações de serviço, além do critério escolhido ser o do “preço mais baixo”. Sem prejuízo da resolução deste problema de fundo, importa sim garantir que seja cumprida a legislação no âmbito da transmissão de estabelecimento e que os direitos dos trabalhadores destes sectores sejam devidamente salvaguardados e defendidos.

É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa, defendendo que se utilizem todos os mecanismos disponíveis para garantir que todos os trabalhadores do sector da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento tenham todos os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos.

Para que a ACT cumpra o seu papel de entidade fiscalizadora e faça uma fiscalização continuada das empresas que atuam neste sector, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que é cumprido que que está previsto em matéria de transmissão de estabelecimento.

Que quando as empresas se recusem a cumprir com os direitos dos trabalhadores não sejam consideradas para a prestação de serviços, abrindo novos concursos, caso necessário.

Para se resolver o problema de fundo, que seja elaborado um plano que considere a integração destes trabalhadores nas instituições do estado.