Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Transporte de mercadorias na Europa - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Apesar de acompanharmos preocupações e propostas inscritas no relatório, consideramos que este não reflecte eixos essenciais relativamente a políticas nacionais para este sector estratégico - com implicações sociais, económicas e ambientais -, nomeadamente o de assentar este sistema num forte sector público e o necessário combate à sistemática violação e incumprimento dos direitos dos trabalhadores que se verifica em segmentos deste sector.

Deste modo, consideramos que, ao não abordar o aspecto central das condições de trabalho dos profissionais deste sector, o relatório fica aquém do seu objectivo. A prática da contratação precária, que fomenta o não respeito dos horários de trabalho, períodos de descanso e convenções colectivas de trabalho, além de constituir uma violação dos direitos dos trabalhadores, coloca em causa a sua própria segurança (e de terceiros). Pelo que é necessário parar com a destruição do emprego e a precariezação das relações laborais, promovendo a integração nos quadros de efectivos das empresas e a dignificação das carreiras e dos salários.

Discordamos igualmente da insistência na aplicação dos princípios de "utente-pagador" e "poluidor-pagador", uma vez que é o consumidor final o principal afectado por estas medidas, que apenas beneficiam quem tem capacidade financeira para "utilizar" ou "poluir", não contribuindo necessariamente para uma melhoria significativa no transporte de mercadorias.

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