Os Estados-Membros são responsáveis pela organização dos respectivos sistemas de saúde e pela repartição dos recursos que lhe são afectados, incluindo na área dos medicamentos. Assim é e assim deve continuar a ser.
A proposta da relatora, no seguimento da proposta da Comissão Europeia, a pretexto da necessária transparência na fixação do preço dos medicamentos (que não contestamos) e dos desenvolvimentos ao nível do sector farmacêutico, com desenvolvimento de novos medicamentos, acaba por submeter os Estados-Membros e os interesses dos cidadãos aos interesses da indústria farmacêutica.
Caso os prazos agora estabelecidos para os Estados-Membros decidirem sobre o preço e sobre o sistema de reembolso de cada medicamento não sejam cumpridos, a indústria farmacêutica tem, no limite, o poder de impor unilateralmente o seu preço aos Estados.
A proposta implica ainda limitações, que consideramos graves, da soberania dos Estados-Membros, nos domínios da reavaliação da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos.
O nosso grupo apresentou alterações ao relatório, visando salvaguardar as competências dos Estados-Membros e impedir as inaceitáveis penalizações que afectarão ainda mais os serviços públicos de saúde - alvo já de um insidioso processo de desmantelamento progressivo, às mãos das troikas, ocupante e colaboracionista. Estas alterações foram rejeitadas pela maioria.
Assim sendo, obviamente votámos contra.