Pergunta ao Governo N.º 2473/XI/1

Transferências financeiras do Orçamento do Estado para o Projecto CEC - Guimarães Capital Europeia da Cultura 2012

1. No Orçamento do Estado para 2009 estavam inscritos no PIDDAC como verbas a transferir para o referido projecto, 12,333 333 milhões de euros.
No Orçamento do Estado para 2010 estão inscritos 5 milhões de euros no PIDDAC.
Em informação do Gabinete da Ministra da Cultura (em resposta, de 26 de Março, ao Requerimento n.º 209/XI/1ª, do Grupo Parlamentar do PCP) sobre os investimentos previstos para o distrito em 2010, são anunciadas as seguintes verbas:
i. 2010 – 5 milhões de euros (coincidente com o inscrito no PIDDAC)
ii. Anos seguintes – 15 milhões de euros, para apoiar a seguinte tipologia do investimento: «Valorização do tecido urbano da cidade e requalificação dos equipamentos culturais existentes; criação de novas condições para a competitividade económica e empresarial do tecido local e regional»

2. Em recente intervenção na Assembleia Municipal de Guimarães, do Grupo Municipal do PCP (18 de Março de 2010), é referido o facto de o «CEC 2012 estar em plena execução e essa execução não se reflectir nas contas». Na avaliação das contas camarárias entre Setembro de 2009 e Fevereiro de 2010, a taxa de execução da receita situava-se em 5,92%, enquanto a taxa de execução da despesa se situava em 25,22%. De onde se conclui que tal reflecte o atraso das devidas transferências do Orçamento do Estado. Considerando que a Câmara Municipal de Guimarães terá dificuldades em endividar-se para assegurar as receitas necessárias à CEC, surge a inevitável reclamação de que o Governo assegure atempadamente a transferência das verbas inscritas em Orçamento do Estado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministro das Finanças me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o valor global da dotação da Administração Central – verbas nacionais e comunitárias – previsto para a CEC?

2. Que valores da dotação de 12,333 333 milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado para 2009 foram transferidos para a CEC 2012? Se não foi totalmente executada a referida dotação, o que justifica tal situação? Incapacidade de execução da CEC ou roturas orçamentais da responsabilidade do Governo? Que dotação não executada em 2009, transitou para 2010?

3. Qual o calendário previsto para efectivar a transferência das dotações inscritas (5 milhões de euros) no Orçamento do Estado para 2010? Essa transferência está previamente determinada, ou será feita à medida que a CEC apresente facturas relativamente a projectos executados?

4. Face às dificuldades de obtenção de verbas noutras rubricas orçamentais, foi indicado, em Dezembro de 2009, que o projecto da Biblioteca de Azurém, da Universidade do Minho (muitas vezes inscrito em PIDDAC) seria integrado no conjunto dos investimentos integrados e apoiados da CEC. Está previsto esse projecto? Quando será iniciado?

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