O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a Companhia Portuguesa de
Hipermercados, Jumbo de Setúbal, está a proceder a um conjunto de transferências definitivas
de trabalhadores para a sua loja de Coina.
No entanto, e após várias reuniões no local de trabalho com a comissão sindical, esta
permanece sem informação concreta que é exigível relativamente a diversas matérias,
designadamente do número de trabalhadores envolvidos, dos critérios usados para a seleção
dos trabalhadores a transferir. Aliás, inclusivamente chegou ao nosso conhecimento a situação
de existirem voluntários que não são aceites e depois outros trabalhadores são transferidos
contra vontade.
As transferências já foram comunicadas por escrito aos trabalhadores e prevê-se que sejam
consumadas no próximo dia 23 de Março. Nesse sentido, parece-nos fundamental o
esclarecimento das regras previstas na lei para este tipo de situações – inclusive motivos para
as transferências, seleção, etc.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1. Que conhecimento tem o Governo sobre esta situação?
2.Que medidas foram tomadas pelas autoridades competentes, designadamente pela ACT,
relativamente a este processo?