o Centro de Estudos e Formação Autárquica, IP (CEFA)tutelado pelo Senhor Secretário de
Estado da Administração Local, tem por objectivo a melhoria e modernização da
administração autárquica através da formação dos trabalhadores das autarquias locais.O
CEFAactualmente tem 21 trabalhadores no quadro e 12 em situação de precariedade. No
âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, e com base na
Resolução do Conselho de Ministros n.2 39/2006, de 21 de Abril,pretende-se transformar este
IPem Fundação de Direito Privado com utilidade Pública.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento que os
trabalhadores estão confrontados com situações de precariedade, a constante ameaça de
despedimento e o tratamento profissional desajustado. Os trabalhadores em situação de
precariedade, alguns há mais de uma década, têm sido contratados com recurso a contratos a
termo certo, recibos verdes, actos isolados, referentes a períodos temporais de 20 dias mas
que em montantes remuneratórios correspondem a 1,2,3 meses, e trabalho temporário. O
argumento apresentado para a não regularização da situação destes trabalhadores prende-se
com a falta de autonomiafinanceirado CEFA,e que a criaçãoda Fundaçãoiria resolverestas
situações com a passagem destes trabalhadores para o quadro da referida Fundação. Em
Agosto do presente ano foi apresentado uma minuta de contrato por tempo indeterminado
que seria celebrado com a Fundação. No entanto passados dois meses, foi distribuído uma
outra minuta de contrato por tempo determinado de um ano.
Actualmente os trabalhadores mantêm a sua situação de precariedade e não foi dada
nenhuma perspectiva para o futuro.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.2 da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea dI, do n.2 1 do artigo 4.2 do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio da Presidência do Conselho de Ministros,
nomeadamente da Sra. Secretário de Estado da Administração Local,nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Para quando o Governo pretende regularizar a situação dos trabalhadores em
situação de precariedade? Vaio Governo tomar as medidas adequadas para a sua
integração numa carreira da função pública?