o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, que existem dois assistentes técnicos e cinco assistentes operacionais no Agrupamento de Escolasda Sertã cujos contratos terminam no final do mês de Fevereiro. Estes trabalhadores reivindicam a sua integração na Administração Pública, com a celebração de contratos por tempo indeterminado, visto estarem confrontados com esta situação por motivos que lhes são completamente alheios e que se prendem com os contratos de municipalizaçãode competências e sua reversão.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas vai o Governo tomar para resolver o problema destes trabalhadores e proceder à sua integração na Administração Pública, através da celebração de contratos por tempo indeterminado?