Intervenção de António Filipe, membro do Comité Central e Deputado, Encontro Nacional do PCP «Não ao declínio nacional. Soluções para o País»

Toda a acção do Governo PSD/CDS-PP tem sido baseada na liquidação de direitos democráticos

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Um antigo diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa está a ser julgado em tribunal por ter usado o cargo para aceder aos dados da faturação telefónica de um jornalista.

No âmbito desse processo, esse antigo diretor defende-se afirmando que o acesso à faturação detalhada do telemóvel do jornalista, apesar de ilegal, foi feito “de acordo com orientações superiores”, e que mais não fazia que “cumprir escrupulosamente o que lhe foi incutido, ensinado e exigido durante anos.”
Perante estas graves acusações, a maioria PSD/CDS, com a abstenção comprometida do PS, rejeitou a proposta do PCP para apurar responsabilidades e o Primeiro-Ministro continua a invocar o segredo de Estado para impedir a Justiça de cumprir a sua missão.

Estamos confrontados com um sério problema para o regime democrático. Estamos confrontados com Serviços de Informações sem fiscalização democrática e com um Governo e uma maioria parlamentar que convivem muito mal com o funcionamento da democracia.

Estamos confrontados com um Governo que é, em si mesmo, pela sua atuação, e contando com a cumplicidade ativa do Presidente da República, uma afronta às instituições e ao regime democrático.

Um Governo que não respeita a palavra dada aos eleitores, que faz o contrário do que prometeu, que agrava os problemas que prometia resolver, é um corpo estranho à democracia e um fator de descrédito da política e das instituições democráticas.

Mas este não é apenas um Governo que falta à palavra dada. É um Governo de afronta permanente à Constituição e aos direitos nela consagrados.
A pretexto do pacto de agressão com a troika, foi posta em prática uma política de espoliação e de liquidação de direitos do povo português baseada na ideia de que em tempos de crise não há Constituição e de que os compromissos assumidos com a troika teriam de prevalecer sobre todas as normas e princípios consagrados na Constituição.

A pretexto da crise, pretendeu instaurar-se um regime de exceção constitucional, uma espécie de estado de sítio não declarado, que deparou com a resistência do povo português e que encontrou no funcionamento do Estado de direito democrático um obstáculo à total consumação dos seus objetivos.

Apesar de manter uma jurisprudência conservadora, designadamente em matéria de direitos sociais, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de normas de dez diplomas do atual Governo, incluindo os Orçamentos do Estado de 2012, 2013 e 2014; os cortes de subsídios; a “convergência das pensões” ou a chamada “contribuição de sustentabilidade”.

Tal foi suficiente para que os mais altos representantes do Governo e da maioria não hesitassem em vilipendiar os juízes do Tribunal Constitucional, que eles próprios nomearam, ao ponto de clamar por sanções jurídicas contra os juízes, revelando assim o seu repúdio pela separação de poderes e pelo funcionamento do Estado de Direito.

Toda a ação do Governo PSD/CDS-PP tem sido baseada na liquidação de direitos democráticos:

Liquidação de direitos dos trabalhadores, com cortes salariais, aumento das jornadas de trabalho, ataques à contratação coletiva, liberalização dos despedimentos, violação do direito à greve, perseguição aos representantes dos trabalhadores, repressão nos locais de trabalho, instrumentalização das forças de segurança na repressão a trabalhadores em luta.

Liquidação de direitos sociais, com o ataque ao Serviço Nacional de Saúde e à escola pública, com a negação do acesso à Justiça e aos tribunais, e com a redução drástica de apoios sociais no desemprego, na doença e em situação de carência.

Desvalorização e degradação das funções sociais do Estado, com o ataque aos trabalhadores do Estado, com o desmantelamento de instituições públicas e com a entrega de funções inalienáveis à gula dos interesses privados.

Degradação da democracia política, com a desvalorização da Assembleia da República manietada pelo rolo compressor da maioria, com a instalação do compadrio no aparelho de Estado, instrumentalizado pelos partidos do Governo para satisfazer as clientelas partidárias e os interesses do poder económico.
A democracia que o povo português conquistou com a Revolução de Abril comporta inseparavelmente uma dimensão política, económica, social e cultural. Os ataques à democracia levados a cabo pelas políticas de direita afetam todas estas dimensões e constituem um sério perigo para o regime democrático.

As soluções necessárias para a defesa da democracia em Portugal, exigem o respeito pela Constituição e a concretização dos direitos nela consignados, exigem a subordinação do poder económico ao poder político democrático, exigem a fiscalização democrática de todos os poderes do Estado, a separação de poderes, a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público, a dotação de meios para o combate à corrupção, o respeito pela autonomia do poder local democrático, pelos direitos dos trabalhadores, dos utentes dos serviços públicos, dos contribuintes, dos cidadãos que não abdicam de exercer os seus direitos democráticos.

Toda a História do PCP tem sido uma História de luta pela democracia. Contra o fascismo e a repressão, pela conquista das liberdades, pela defesa e consolidação do regime democrático, pela defesa da Constituição, contra a degradação da democracia imposta pelas políticas de direita.
A proposta do PCP de uma democracia avançada que afirme os valores de Abril aponta o rumo certo para travar o declínio nacional.

Viva o Partido Comunista Português.

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