Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
A proposta de lei hoje em discussão (proposta de lei n.º 255/X), oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, suscita várias questões.
A primeira é a de que ela retrata o drama social dos pequenos proprietários, dos trabalhadores por conta própria na exploração da terra e dos trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira. E, naturalmente, a primeira pergunta é esta: quem serão os responsáveis pela situação dos baixos rendimentos, da ruína do sector agrícola, existente na Região Autónoma da Madeira, assim como no continente?
É porque, na verdade, temos tido políticas que não têm tido presente as necessidades da agricultura portuguesa e daqueles que trabalham a terra. E naturalmente isso tem tido consequências que estão à vista no debate que foi feito na própria Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
A segunda questão que se coloca é esta: porquê agora? Por que não há alguns anos? E pergunto isto na medida em que se trata de um processo que vem desde 2001 e que, mesmo depois do recurso para o Tribunal Constitucional, teve resposta em 2004, pelo que ainda restavam cinco anos para legislar nesta matéria.
Mas a verdade é que só agora, só agora se lembraram de o fazer - e seguramente que isto nada tem a ver com eleições, mas com um ritmo que caracteriza o funcionamento dos órgãos legislativos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ...
É evidente que a situação grave que atinge estas pessoas merece da nossa parte toda a atenção, sobretudo se há desigualdade de tratamento entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores.
Mas temos de colocar a questão deste modo e não podemos deixar de denunciar este oportunismo populista, de vir agora, à última da hora, com carácter de urgência, apresentar uma proposta à Assembleia da República, quando, na verdade, ou por distracção, ou por falta de sensibilidade, ou por ignorância, se passaram todos estes anos sem nada ter sido feito para resolver os problemas que atingem estes cidadãos.
Nesse sentido, iremos acompanhar este processo, iremos, em sede de especialidade, apresentar as nossas propostas e esperamos que se tenha em conta que a solução para este problema não é retirar à segurança social, devendo ser encarado outro tipo de soluções, que permita garantir a estas pessoas reformas dignas, como, aliás, é preciso garantir reformas dignas a todos os portugueses.
