O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da suspensão dos processos de reinscrição de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações (CGA) que, tendo sido subscritores antes de 1 de janeiro de 2006, voltaram a desempenhar funções públicas, mantendo estes trabalhadores inscritos na Segurança Social, assim como casos em que os empregadores públicos não validaram atempadamente, ou não validaram de todo, as subscrições na CGA.

Não é compreensível que se ative um procedimento e logo de seguida se suspenda, deixando milhares de trabalhadores sem regularização e em situação desigual face aos trabalhadores que conseguiram proceder à subscrição e com a agravante de hoje, na prática, não estarem sobre qualquer regime de proteção social. São trabalhadores não descontam para a CGA, nem para a Segurança Social.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Presidência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Por que razão foi suspensa a reinscrição na CGA?

2. Que medidas serão tomadas para a rápida resolução da situação descrita, de modo a ser permitida a subscrição dos trabalhadores, que reúnam as condições para tal, na CGA?