Debate de actualidade conjunto sobre as alterações ao subsídio de desemprego anunciadas pelo Governo, pela voz da Ministra do Trabalho e sobre as alterações ao subsídio de desemprego previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É absolutamente inacreditável que o Governo reserve 1 minuto do seu tempo para vir a debate sobre o subsídio de desemprego, ainda por cima acrescentando menos do que aquilo que se ouve na comunicação social. Numa altura em que temos cerca de 700 000 desempregados, 50% dos quais não tem subsídio de desemprego, é, para o PCP, absolutamente inaceitável a redução da protecção social no desemprego. Reduzir o montante do subsídio de desemprego e obrigar o trabalhador a aceitar emprego mesmo que o salário implique uma redução de 25% em relação ao subsídio que auferia é, na nossa opinião, inaceitável do ponto de vista social. E serve - o Sr. Secretário de Estado não o referiu, mas sabe muito bem - para impor piores condições de trabalho aos trabalhadores portugueses. Um trabalhador sem subsídio de desemprego e estando desempregado aceita qualquer tipo de condições: trabalho precário, mais exploração, horários de trabalho desregulados, ou seja, toda e qualquer exploração que lhe seja proposta. Mais: o Governo sabe, e muito bem, que estas propostas implicam uma fortíssima pressão sobre os salários dos trabalhadores. E a intenção que aqui está é, claramente, a de reduzir os salários dos trabalhadores portugueses para, assim, beneficiar o patronato. A hipocrisia das declarações do Sr. Ministro Teixeira dos Santos é visível quando, referindo-se às medidas de combate ao desemprego, diz que é preciso um pouco mais de esforço, mas, no que se refere à tributação das mais-valias, já diz que só será aplicada quando a confiança voltar ao mercado. Para atacar os trabalhadores é já, mas para tributar as mais-valias, o grande capital financeiro e económico, é preciso esperar pela estabilidade do mercado. Este é um Governo que está preocupado com a estabilidade e com a confiança dos grandes grupos económicos e não quer saber dos desempregados portugueses. Quanto à desculpa do défice, Srs. Membros do Governo, onde estava o discurso do défice quando se injectaram milhares e milhares de euros na banca? Nessa altura, quando foi preciso injectar dinheiro na banca, não houve um comentador económico, que enchem folhas de jornais e debates na televisão, que tenha referido a questão do défice. Agora, quando se trata de atacar os trabalhadores e o seu direito ao subsídio de desemprego, volta a conversa do défice, porque essa é a desculpa para qualquer tipo de ataque aos trabalhadores portugueses. Falam na preocupação quanto à fiscalização, muito bem. Mas onde é que está a preocupação da fiscalização no que diz respeito aos milhões e milhões de euros usados e abusados no lay-off em Portugal? As empresas abusam e o Governo não toma uma medida para fiscalizar devidamente o lay-off. O Governo diz que existem entre 10 000 a 12 000 propostas de emprego que não são preenchidas nos centros de emprego e formação profissional. Não há ninguém que se questione sobre a qualidade de emprego dessas 10 000 a 12 000 propostas? Trata-se ou não de salário mínimo com gravíssima exploração dos trabalhadores e com horários de trabalho desumanos? É ou não verdade que se trata de trabalho precário? É ou não verdade que uma boa parte desses 12 000 postos de trabalho por preencher são trabalho precário e em part-time com vencimentos de apenas 300 € por mês? É verdade! E é por isso que não são preenchidos: porque não há quem sobreviva com aquelas condições de trabalho. É ou não verdade a notícia que vem hoje no Jornal de Notícias de uma trabalhadora que, depois de saltar de emprego em emprego precário, depois dos programas ocupacionais, é enviada para uma fábrica e diz: «fui à fábrica, mas não aceitei ficar. Então eu ia trabalhar para uma confecção que tinha os salários em atraso?». Isto é absolutamente inaceitável. O que é que o Governo pretende? Que os trabalhadores aceitem emprego onde não se pagam os salários?! É essa a intenção?! Ora, isto é absolutamente inaceitável. Mesmo que os 12 000 postos de trabalho que existem nos centros de emprego e formação profissional fossem de qualidade, não se resolvia o problema dos 700 000 desempregados que existem no nosso País, pelo que esta é uma medida claramente para enganar os portugueses. As declarações do PSD e do CDS-PP são particularmente preocupantes. Importa referir que estes dois partidos apresentaram iniciativas legislativas nesta Câmara que visam, mesmo temporariamente, reforçar a protecção no desemprego. Cá estaremos para ver como é que vão votar o PSD e o CDS-PP relativamente às medidas de agravamento e de corte na atribuição do subsídio de desemprego. Como é que estes partidos vão votar? Vão estar contra ou a favor deste PEC? Cá estaremos para analisar o vosso comportamento. Só o PS, com a cumplicidade do PSD e do CDS-PP, pode criar uma situação absolutamente inaceitável para milhares de trabalhadores. É urgente alterar, para melhor, as condições de atribuição do subsídio de desemprego, alargando os períodos de concessão. Na anterior legislatura, apresentámos sete iniciativas legislativas e, nesta Legislatura, já apresentámos duas iniciativas legislativas que visam reforçar essa protecção social. Para o PCP, este não é o caminho, este não pode ser o caminho aceitável para o nosso País. E cá estaremos para lutar e apresentar propostas alternativas que combatam este rumo, que é absolutamente inaceitável do ponto de vista social, moral e económico.
