Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita- se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as seguintes questões:

1 – Quais os motivos para o facto de, mesmo sendo do óbvio conhecimento do Governo o aumento brutal da inflação e das alterações legislativas com impacto financeiro para as Instituições do Ensino Superior, não terem sido tomadas as medidas necessárias para a transferência de verbas que acautelassem os problemas que hoje surgem?

2 – Quando serão transferidas as verbas necessárias ao funcionamento pleno das instituições?

3 – Garante o Governo que não virão a estar em risco o pagamento de salários e de outras componentes remuneratórias, ou o funcionamento doutros os vários serviços prestados pelas IES?