Pergunta ao Governo N.º 2269/XII/3.ª

Subconcessão do Baixo Alentejo - Insistência

Tendo em conta que, em claro incumprimento do nº 3 do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o nº 4 do mesmo artigo, vimos por este meio voltar a colocar as questões efetuadas a 16 de junho de 2014 e que a seguir transcrevermos:
“Foi noticiado recentemente que o Estado português chegou a acordo sobre a subconcessão do Baixo Alentejo (depois das obras se encontrarem paradas há quase três anos) em que é assumido o arranque das obras em julho próximo.
A Estadas de Portugal, no seu sítio eletrónico informa que se procederá à “conclusão das intervenções previstas para a A26/IP8 entre Sines e Relvas Verdes, para a A26-1/ER261-5, entre Sines e Santo André, a construção da A26 entre o IC1 e Santa Margarida do Sado, concluindo a ponte sobre o Rio Sado”. Informa ainda que após concluídas as obras estes troços serão integrados “na jurisdição da EP.”
Informa ainda que também será garantida “a requalificação do IP2 entre São Mansos e Castro Verde, que permanecerá na concessão para efeitos de conservação e manutenção.”
O acordo assinado apresenta contudo aspetos diferentes dos que haviam sido acordados no memorando de entendimento para a renegociação (MoU) estabelecido entre as estradas de Portugal e a Subconcessionária. Neste acordo o IP2 entre São Manços e Castro Verde (Nó com a A2), regressava “à esfera de atuação direta da EP, para operação e manutenção”, ao contrário do que agora acontece.
No mesmo acordo se garantia a construção do “lanço do IP2 entre Évora (Nó com a A6) e o Nó do Monte de Pinheiros” e a construção em perfil de autoestrada do troço entre a A6 em Évora e o IP2 em Monte de Pinheiros. Nas notícias sobre o novo acordo não existem referências a estes troços.
Todas a negociações não acabam contudo com o grande problema que é o modelo de construção, concessão e exploração destas vias rodoviárias - o modelo PPP.
Aquando da assinatura do Memorando de Entendimento (MoU) a Estradas de Portugal anunciava uma poupança de 338 milhões de euros na subconcessão do Baixo Alentejo, onovoacordo anuncia uma poupança de 944 milhões de euros. É verdade que existem diferenças nos troços a construir, mas também a existem nos troços cuja manutenção se manterá
na subconcessionária.
Posto isto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia, o seguinte:
1.Sendo previsto o arranque das obras em julho, quando está prevista a conclusão dos diferentes troços?
2.Garante o Governo que estão criadas todas as condições para que as obras de construção e requalificação vão voltem a ser suspensas?
3.Por que razão não existe qualquer referência à ligação entre a A6 e S. Manços, prevista em acordo anterior?
4.O que determinou a alteração de posição relativamente aos troços a manter na subconcessão, nomeadamente o caso do IP2, que esteve previsto ser transferido para a jurisdição da Estradas de Portugal?
5.A que se deve, no fundamental, a diferença entre os valores a poupar que é na ordem dos 600 milhões de euros (entre os dois acordos)?
6.Esta alteração conduzirá a alterações na qualidade ou no perfil das construções para além do que já tinha vindo a ser anunciado?”

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