Em resultado da iniciativa do PCP, a gratuitidade das creches começou em 2020 a ser aplicada, abrangendo na altura cerca de 30 mil bebés. No ano lectivo que agora terminou, cerca de 60 mil crianças nascidas depois de 1 de Setembro de 2021 tiveram direito a creche gratuita. É um importante passo num caminho que tem de se fazer mais rapidamente e que enfrentou sempre adiamentos e protelamentos por parte do Governo PS.
Não há nenhum motivo, por exemplo, para que as crianças nascidas antes de Setembro de 2021 e que estão a frequentar uma creche não tenham desde já acesso à gratuitidade – seria uma medida de apoio imediato às famílias que o Governo só não assume se não quiser.
O PCP defende a criação de uma rede pública capaz de suprir a carência de vagas que hoje se verifica em Portugal e que constitui, na prática, a negação do direito à creche e da sua gratuitidade para dezenas de milhar de crianças. Mesmo somando todas as vagas existentes no País em IPSS e no sector privado (que, de acordo com os dados do próprio Estado, totalizavam em 2020 cerca de 120 mil vagas) seria preciso duplicá-las para corresponder ao número de crianças dos 0 aos 3 anos no País (que são cerca de 250 mil, de acordo com os mesmos dados). É essa falta de vagas que explica a dificuldade com que dezenas de milhar de famílias estão a confrontar-se a poucos dias do início de novo ano lectivo para encontrar uma creche para os seus filhos.
As crianças, as famílias e o País precisam de uma rede pública de creches, que assegure que todas as crianças têm acesso a equipamentos de qualidade, que as famílias têm vaga garantida e que seja parte de uma estratégia de combate ao défice demográfico.
O PCP tem defendido igualmente que as creches não devem dar apenas uma resposta social, de guarda das crianças enquanto os pais trabalham, mas serem sobretudo uma resposta educativa de qualidade, capaz de garantir a todas as crianças, independentemente das suas circunstâncias e contextos familiares e sociais, a melhor educação desde o mais cedo possível.
No início da sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP entregará um projecto-lei que estabelece um novo paradigma no que respeita à creche, com quatro objectivos fundamentais: assegurar uma resposta educativa de qualidade; assumir a gratuitidade; garantir vagas a todas as crianças dos 0 aos 3 anos; contribuir para a inversão do défice demográfico.
A faixa etária dos 0 aos 3 anos é actualmente a única que não tem uma resposta pública, facto que urge ultrapassar, garantindo que o Estado assuma as suas responsabilidades em todas as fases do crescimento das crianças e dos jovens.
O PCP propõe assim uma alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, integrando as idades dos 0 aos 3 anos na tutela do Ministério da Educação, competindo ao Estado a garantia da universalidade e gratuitidade da oferta pública. As creches devem contribuir para o bem-estar e desenvolvimento integral da criança, respeitando a sua individualidade e necessidades específicas e promovendo as suas competências pessoais e sociais. Nesse sentido, o projecto-lei do PCP inclui objectivos e medidas de reforço da qualidade das creches, melhorando nomeadamente o rácio entre crianças e profissionais nas salas, garantindo a existência de um educador de infância por sala, bem como técnicos especializados quando assim se justifique. Um projecto-lei que valoriza os trabalhadores e a sua formação específica, assegurando nomeadamente a contagem do tempo de serviço dos educadores e equiparando as condições laborais às dos profissionais da rede pública.
O PCP propõe com esta iniciativa legislativa critérios, prazos e objectivos para a criação de uma rede pública de creches que garanta essa resposta com carácter universal, considerando o necessário faseamento. Propõe-se que a criação da rede pública assuma o objectivo de disponibilização de 100 mil vagas até 2026, e de 148 mil até 2030. Para se alcançarem estes objectivos, o PCP defende com carácter de urgência:
- o estabelecimento de prioridades a partir das zonas em que faltam mais vagas;
- a garantia de verbas no Orçamento do Estado para 2024, mobilizando financiamento comunitário e garantindo que este investimento não conta no endividamento público;
- a identificação de imóveis propriedade do Estado que possam ser adaptados, bem como locais onde é necessário construir de novo;
- a admissão do funcionamento de creches itinerantes em zonas de baixa densidade populacional.
A criação de uma rede pública de creches, de grande qualidade, gratuita e universal, é estratégica na construção de um Portugal com futuro. O caminho não é alargar os horários das creches para corresponder aos desregulados horários de trabalho dos pais, mas sim criar condições para que os pais tenham mais tempo para os seus filhos. O caminho é respeitar os direitos dos pais enquanto trabalhadores, garantindo melhores salários, assegurando licenças de maternidade e paternidade pagas a 100% pelo menos até aos 7 meses do bebé e o respeito pelos direitos de amamentação e aleitação, diminuir o horário de trabalho para as 35 horas semanais e combater os horários selvagens, por turnos, à noite e ao fim de semana. O caminho é o de assegurar direitos a todas as crianças e a criação de uma rede pública de creches é indispensável a esse objectivo.
