A crítica do PCP ao pacote “Mais Habitação” não incide naquelas que são as razões associadas ao veto do Presidente da República. As insuficiências e opções erradas presentes na legislação do Governo não estão nos mecanismos que, embora de forma limitada e delegada nos municípios, permitam o uso coercivo de fogos para arrendamento (preenchendo a dimensão da função social necessariamente associada ao direito à propriedade) já previsto na Lei, mas sim no facto de globalmente o “mais habitação” estar concebido enquanto instrumento de favorecimento da especulação imobiliária e da ausência de resposta que se impõe em questões cruciais como as dos custos e  estabilidade do arrendamento, da dimensão insuportável das prestações do crédito da habitação e de promoção de habitação pública.

O que se impõe são medidas que permitam enfrentar o aumento das prestações de quem tem crédito à habitação, seja pela fixação de uma moratória que isente de pagamento a parte devida de capital, pela imputação aos bancos do pagamento com os seus lucros desse aumento e a fixação de um spread pela CGD de 0,25%, reforçar garantias no arrendamento seja pela sua estabilidade e o controlo e travagem dos seus custos, o que exige um investimento a sério do Estado na promoção de habitação pública. Ou seja medidas ao serviço do direito à habitação, não da especulação.