Uma das questões que assinalamos, nesta questão eminentemente científica e técnica, é a de que quer os medicamentos quer as preparações obtidas a partir da canábis em condições de serem utilizadas para fins terapêuticos e medicinais estejam sempre sujeitos à autorização das autoridades nacionais responsáveis para autorização e avaliação dos medicamentos.

A regulação do uso terapêutico de canábis não pode, em quaisquer circunstâncias, ser utilizada para legitimar ou favorecer o seu uso dito recreativo, negligenciar a actualização do estudo científico dos efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos ou diminuir o investimento público no plano da prevenção e dos recursos dos serviços públicos na área da toxicodependência.

Esta resolução vai nesse sentido, reconhecendo os impactes positivos que os canabinoides têm no tratamento de certas condições médicas e na prestação de cuidados paliativos, mas garantindo a sua utilização no sentido prescritivo, sujeito a avaliação médica e farmacêutica.