Declaração de António Filipe, Deputado e Membro do Comité Central

Sobre os trabalhos da «Comissão Eventual para a Transparência»

O PCP sempre lutou pelo rigor e exigência relativamente às condições de exercício de funções públicas, incluindo as obrigações declarativas de rendimentos, património e interesses, a respectiva fiscalização e a responsabilização pelo incumprimento dessas obrigações.

No compromisso que assumem perante o povo português, os membros do PCP, titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, comprometem-se a exercer as suas funções com um elevado sentido ético, recusando privilégios pessoais e prestando contas aos portugueses pelo exercício dos seus mandatos. A prática tem demonstrado que os membros do PCP honram esse compromisso.

Por isso mesmo, o PCP demarca-se de iniciativas que, em nome do hipotético reforço da transparência no exercício de funções públicas, proponham soluções que, para além de qualquer razoabilidade, contribuam para lançar um manto de suspeição generalizada sobre os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, cedendo a pulsões populistas que, por serem insaciáveis, vão minando as bases do regime democrático.

O PCP concorda com algumas das soluções propostas, designadamente com a maior pormenorização dos dados sujeitos a deveres declarativos, à pormenorização dos impedimentos decorrentes de actividades anteriores e posteriores ao exercício de cargos, aos deveres de actualização das declarações no caso de alteração significativa dos elementos a declarar, ou ainda com o rigor do regime sancionatório a aplicar à violação dos deveres declarativos.

O PCP votará ainda favoravelmente a proposta de tributação agravada de rendimentos não justificados, embora defendesse um regime mais abrangente, designadamente quanto ao universo de cidadãos sujeitos ao dever de justificação da obtenção de rendimentos e património desconformes com o nível remuneratório das actividades exercidas, que fosse para além dos cargos políticos ou funções públicas.

No entanto, o PCP discorda frontalmente de algumas soluções propostas.

1. O PCP discorda da criação de uma nova "Entidade para a Transparência" junto do Tribunal Constitucional destinada a receber a fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O PCP considera que não há qualquer razão que justifique a criação de uma nova entidade. São conhecidas e públicas as reservas manifestadas pelo próprio Tribunal quanto à criação dessa entidade no seu âmbito, não apenas por ausência de instalações, meios humanos e meios financeiros para o efeito, mas também pelo facto de tais funções serem estranhas à razão de existência da Tribunal Constitucional que é a fiscalização da constitucionalidade dos actos legislativos. A criação desta nova entidade não poderá deixar de implicar uma alteração à Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.

A fiscalização das declarações que já actualmente são entregues compete ao Ministério Público. Assim deve continuar a ser. Pelo que, a Entidade a criar, de duas uma: ou se substituiria ao Ministério Público, usurpando as suas funções, o que não pode acontecer por ser obviamente inconstitucional ou terá funções administrativas de recepção e devassa das declarações para executar a função "policial" de apresentar queixa ao Ministério Público de eventuais irregularidades detectadas.

O PCP entende que não se justifica um depósito centralizado das declarações, que poderia obviamente ser repartido por diversas entidades, dada até a diversidade de cargos sujeitos a declaração e que as funções de fiscalização devem competir sempre ao Ministério Público.

A criação de uma nova Entidade unicamente para fiscalizar os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não é uma medida de reforço da transparência. É uma medida demagógica. As competências do Ministério Público não devem ser postas em causa, devem ser valorizadas e devem ser reforçados os meios necessários para assegurar o seu cumprimento.

2. O PCP discorda também da exigência que se pretende impor a entidades públicas de adoptar Códigos de Conduta para os seus membros, que vão para além das obrigações que legalmente lhes são impostas e que não passam de um instrumento de diversão e propaganda.

Os eleitos do PCP seguem um “código de conduta” honroso, que passa pelo cumprimento escrupuloso das suas obrigações legais e pelo compromisso que assumem com os valores do seu Partido e com a defesa intransigente dos direitos e interesses dos trabalhadores e do povo. Os eleitos do PCP não precisam de códigos de conduta impostos do exterior para se comportarem de acordo com elevados padrões de ética, e votará contra a imposição de códigos de ética que imponham seja a quem for aquilo que a lei não exige. Cada titular de cargo político ou cargo público responde perante os seus concidadãos pelo rigor e justeza das suas atitudes e não pelo cumprimento de códigos paternalistas cujo incumprimento não é sequer passível de qualquer sanção.

3. O PCP manifesta ainda a sua discordância pela imposição de obrigações declarativas aos magistrados judiciais e do Ministério Público, por entender que o estatuto de independência do poder judicial e de autonomia do Ministério Público não é compatível com a equiparação dos magistrados ao estatuto de titulares de cargos políticos, salvo se exercerem funções electivas ou de nomeação, pelo que a fiscalização das respectivas actividades deveria competir exclusivamente aos respectivos Conselhos Superiores.

Por tudo isto, o PCP votará contra o texto proposto e considera que a sua aprovação será um mau serviço prestado à democracia portuguesa.

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