Declaração de Paula Santos, Deputada do PCP e membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, Declaração à imprensa

Sobre a tomada de posse do Governo PSD-CDS

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A intervenção do primeiro-ministro Luís Montenegro confirma a insistência do Governo do PSD-CDS em prosseguir as orientações e as opções que são responsáveis pelos problemas no nosso país. 

São as orientações que agora pretende prosseguir que levaram aos baixos salários, as baixas pensões, à degradação dos serviços públicos, que levaram à privatização de sectores estratégicos da nossa economia (e vemos hoje como são exemplo os CTT com a degradação desses mesmos serviços públicos), quando aquilo que se impõe é exatamente o aumento dos salários, o aumento das pensões, o investimento no Serviço Nacional de Saúde, a disponibilização de habitação pública, de facto, proteger os inquilinos. 

Mas também, Luís Montenegro fez referência aos jovens, sem nunca referir a causa que leva muitos e muitos jovens que são obrigados a emigrar do nosso país e procurar melhores condições de vida noutros países que são as questões dos salários, que são as questões da instabilidade. Mas para aqui não houve uma palavra, uma palavra de facto para aumento efectivo desses mesmos salários, uma palavra para garantir estabilidade, para garantir os direitos laborais, um vínculo estável. 

Fez referência a um ou outro problema também na sua intervenção. Mas o caminho que aponta a ser prosseguido só levará a um agravamento desses mesmos problemas. Podemos dar a referência, por exemplo, a referência expressa a redução do IRC. A quem é que favorece essa redução? São as grandes empresas, os grupos económicos. Não há aqui uma opção por uma justa política fiscal para aliviar a tributação sobre os rendimentos de trabalho, sobre as micro, pequenas e médias empresas. Aquilo que pretendem é reduzir os impostos mas para os grupos económicos.

Podemos dar o exemplo da saúde. A solução que é necessária para garantir o acesso à saúde de todos os utentes é, de facto, reforçar e investir no Serviço Nacional de Saúde. Não é encaminhar e transferir mais recursos públicos para os grupos privados que lucram à custa da doença. Está à vista que essa não é a solução para os problemas. 

O último registo na intervenção parece que há já um exercício por parte do Luís Montenegro para fugir aos compromissos que são assumidos. Não se encontrem subterfúgios. 

O que de facto é necessário é dar resposta aos problemas, resolver os problemas. 

O PCP, no primeiro dia de trabalhos da Assembleia da República, teve oportunidade de avançar com propostas com soluções concretas. O aumento do salário mínimo nacional até 1.000 € em 2024; o aumento também das pensões em 2024; a revogação da caducidade da contratação colectiva porque é um instrumento que permite a valorização da contratação coletiva; o aumento dos salários no setor privado; a valorização dos profissionais de saúde para fixar profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde; mas também a proteção do direito à habitação (seja quem tenha casa arrendada, seja quem tenha crédito à habitação); mas também a contabilização do tempo de serviço dos professores e a atribuição do suplemento de missão às forças e serviços de segurança (tendo como referência os montantes da Polícia Judiciária). 

São soluções concretas que dão resposta aos problemas que aí estão e que permitem, de facto, essas soluções e essa resposta a esses problemas.