Pergunta ao Governo N.º 1484/XIV/1

Sobre a situação dos trabalhadores da Navigator, distrito de Setúbal

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Devido à evolução do surto da COVID - 19, enfrentamos no nosso país uma situação extremamente difícil e complexa. É preciso travar e combater o surto. Mas a epidemia não pode ser o pretexto para aumentar a exploração e atacar os direitos e os rendimentos dos trabalhadores. Há empresas que estão a aproveitar oportunisticamente esta situação para desrespeitar os direitos dos trabalhadores e reduzir salários.

A Navigator, empresa que obteve 600 milhões de euros de lucros nos últimos três anos, a pretexto do surto epidémico, tem vindo a pressionar os trabalhadores, criando um clima de medo e apreensão, para retirar direitos e reduzir rendimentos.

Num primeiro momento, pretendeu a Navigator antecipar a data prevista para a paragem técnica para manutenção da fábrica, aumentando de forma significativa o número de trabalhadores no perímetro fabril, ao arrepio das recomendações da DGS, ao não assegurar o distanciamento social, intenção que não conseguiu concretizar, graças à firme oposição dos representantes dos trabalhadores.

Procurou aproveitar-se do clima de medo criado na sociedade para abolir o transporte em autocarro que fornecia aos trabalhadores.

Seguiu-se o ataque aos horários dos trabalhadores, com tentativas de imposição de alterações de modo unilateral e ao arrepio do que a lei e o Acordo de Empresa estabelecem.

Para agora encetar uma tentativa de impedir o gozo de folgas em divida pelo trabalho suplementar prestado e de dias férias, que na maioria dos casos os trabalhadores pretendem utilizar para acompanhar filhos menores.

Se a intenção fosse proteger a saúde dos trabalhadores, a empresa teria optado por outras medidas,nomeadamente aumentar o número de autocarros para transportar trabalhadores, manter os horários em vigor, ajustar o funcionamento normal da empresa às medidas constantes no seu Plano de Contingência e às recomendações da DGS, algo que não tem acontecido.

A empresa mesmo conhecendo a existência de trabalhadores que padecem de doenças crónicas, do foro respiratório, oncológico ou imunodeprimidos, que estão mais sujeitos ao contágio, não salvaguardou como era sua obrigação no Plano de Contingência uma medida que proteja a debilidade física destes trabalhadores, limitando-se a encaminhá-los para o médico de família para eventual baixa, com a perda de rendimentos daí resultante.

Como a realidade comprova, a Navigator utiliza o pretexto da proteção da saúde e do bem-estar dos trabalhadores e das suas famílias e o combate à proliferação da COVID 19, para garantir os seus objetivos e lucros, à custa do agravamento da exploração e do ataque aos direitos dos trabalhadores.

O Governo tem de assegurar o cumprimento e o respeito dos direitos dos trabalhadores e impedir os despedimentos dos trabalhadores.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. O Governo tem conhecimento do que se passa na Navigator, nomeadamente da tentativa de alteração do horário de trabalho, de impedimento do gozo das folgas acumuladas para os trabalhadores ficarem com filhos e a não garantia do distanciamento social no transporte rodoviário, não cumprindo as orientações da Autoridade Nacional de Saúde?
  2. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores e que o surto não é o pretexto para atacá-los?
  3. Que diligências pretende o Governo adotar para assegurar a proteção da saúde dos trabalhadores que integram os grupos de risco, nomeadamente os trabalhadores com doenças crónicas, doenças respiratórias, doenças oncológicas ou os imunodeprimidos?
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