Pergunta ao Governo N.º 203/XII/4.ª

Sobre a situação dos moradores em habitações da Cooperativa de Habitação e Construção Económica, Bairro dos Trabalhadores em Brejos de Azeitão

A Cooperativa de Habitação e Construção Económica, Bairro dos Trabalhadores construiu 109 fogos em regime de propriedade coletiva com financiamento do Instituto Nacional de Habitação (INH).
Ao longo dos anos, a Cooperativa passou por inúmeras dificuldades que conduziu ao incumprimento dos pagamentos ao INH. Perante esta situação, o INH autorizou a vendas das habitações aos moradores. No total foram vendidas 68 habitações.
Os moradores das restantes 41 habitações mantiveram o pagamento das amortizações como tinham assumido.
Entretanto a Cooperativa faliu e o Administrador de Insolvência decidiu colocar em leilão as 41 habitações sem escritura, para pagar aos credores – a banca num total de mais de 12 milhões de euros e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em 535 mil euros.
A venda das habitações em leilão coloca em causa o direito à habitação dos seus moradores.
Importa referir que os moradores assinaram um contrato promessa de compra e venda que prevê que ao fim de 25 anos de pagamento das amortizações passem a ser os proprietários das suas habitações. Os moradores dessas 41 habitações cumpriram essa obrigação, na sua maioria em 2012, e desde esse momento tentaram proceder à assinatura das respetivas escrituras, embora sem sucesso.
A 25 de setembro de 2014, o IHRU emitiu um comunicado sobre esta situação, evidenciando que conhecia a situação da cooperativa, assim como que os moradores sempre cumpriram com as suas responsabilidades. Não se compreende portanto, porque o IHRU e o Governo, não tomou as medidas necessárias em tempo útil, para salvaguardar o direito à habitação destas 41 famílias.
O PCP respeita a separação do poder judicial e do poder político e entende que o poder político não deve ingerir no poder judicial, por isso deixamos para o tribunal o que é da sua responsabilidade. Mas a questão que se coloca é política, é o direito à habitação que está colocado em causa.
Em todo este processo, os moradores não podem ser prejudicados, porque não foram os incumpridores. A iminência de perderem as suas habitações é real, situação que está a causar uma enorme angústia e ansiedade aos moradores.
O IHRU enquanto interveniente no processo e enquanto entidade com competência nas políticas públicas de habitação tem acrescidas responsabilidades. O IHRU e o Governo devem tomar medidas e intervir no processo para salvaguardar o direito à habitação destas famílias.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Por que razão o Governo não interveio de molde a salvaguardar o direito à habitação das 41 famílias?
2.Se o IHRU reconhece que os moradores continuavam a efetuar os pagamentos, por que razão não tomou as medidas que permitissem que estas famílias não estivessem hoje na iminência de perder as suas habitações?
3.Que medidas pretende o Governo tomar para garantir que estas 41 famílias não perdem o direito à habitação?

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