Não existe uma política científica nacional, não há um quadro consistente de estratégia política, estável e permanente de prioridades temáticas e de financiamento, no qual se desenvolva a acção do Governo e departamentos governamentais. Apenas se tomam medidas políticas avulsas e desconexas. A falta de uma visão política nacional tem transformado o Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) num agregado de instituições distante das necessidades do sector produtivo e das entidades que prestam serviços públicos.
Uma política nacional deve estabelecer prioridades de acordo com as necessidades nacionais de desenvolvimento e de maior criação de riqueza, reservando embora um espaço livre para investigação fundamental. É necessário quebrar a dependência excessiva da obtenção de fundos pela via de concursos generalistas que se traduz numa pulverização de esforços onde cada grupo procura encaixar-se num nicho de “excelência” que pensa ser acolhido favoravelmente por avaliadores estrangeiros mais ou menos eminentes nas respectivas áreas.
Enquanto no sector das empresas os objectivos do trabalho de Investigação e Desenvolvimento Experimental e Inovação são definidos de acordo com as suas prioridades e necessidades, já no sector público não existe uma clara e suficientemente detalhada definição de objectivos. A universidade, com os centros e grupos de investigação a ela ligados, com os ainda subsistentes laboratórios do Estado, são as componentes essenciais da estrutura do sistema público de Ciência e Tecnologia (C&T). Importa distinguir claramente os papéis que cada um deve desempenhar, a necessidade da sua existência e a sua especificidade.
Quanto a recursos materiais verificam-se situações de degradação e obsolescência mais ou menos acentuadas e as habituais dificuldades logísticas para as ultrapassar, com origem em dotações financeiras insuficientes e em processos burocráticos inadequados.
Comparações internacionais mostram: (a) que o número de investigadores ETI é adequado à nossa dimensão demográfica mas a sua distribuição pelo sector empresarial público e privado, por um lado, e pelo chamado sector do Estado (Ensino Superior e laboratórios públicos), por outro, é fortemente desequilibrada; (b) há uma escassez absoluta de pessoal técnico de apoio à investigação; (c) o peso das outras actividades de ciência e tecnologia (OACT) é insignificante. No regime laboral do pessoal investigador e técnico releva-se a precariedade na ordem dos 50%.
O número de investigadores no sector das empresas é diminuto mas continua a ser numeroso o contingente de doutorados que se formam em cada ano e não parece que haja, num futuro próximo, lugar para eles nos sectores produtivo ou dos serviços, situação que radica no atraso geral da capacidade produtiva endógena e da incipiência de muitos serviços que cabem na designação de OACT. No sector público as instituições que realizam
investigação estão subfinanciados e lutam com falta de pessoal. Enquanto a situação se mantiver, será difícil resolver a questão da precariedade do emprego ou mesmo simplesmente do emprego. A importância das pequenas, médias e micro empresas no tecido produtivo nacional justifica que seja dada particular atenção a esse sector por parte dos poderes públicos.
Uma verdadeira política para o sector da Ciência e Tecnologia que contribua para desenvolvimento produtivo do País, exige, entre outras medidas:
- O reforço de verbas para a Investigação e Desenvolvimento (I&D), bem como a revisão dos mecanismos actuais de gestão e afectação de dotações orçamentais;
- Uma reforma de fundo da Fundação para a Ciência e Tecnologia ou mesmo a sua extinção, inaugurando outras formas de atribuição e gestão de fundos para a I&D, nomeadamente uma real autonomia administrativa e financeira das unidades e instituições executoras de I&D, incluindo a contratação de pessoal;
- Deve ser assegurada a autonomia das instituições de I&D para recrutar pessoal, podendo optar por concursos externos ou internos, conforme a respectiva conveniência. Os quadros de pessoal investigador devem compreender uma única dotação global para as três categorias de investigador (quadro circular). Devem ser criadas Carreiras Técnicas de Apoio à Investigação e uma carreira de Operário Prototipista;
- Reintroduzir as categorias de Estagiário e Assistente de Investigação no Estatuto da Carreira de Investigação Científica nos moldes inscritos no Decreto-Lei 219/92;
- A revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação e a substituição das bolsas por contratos, associada à integração na Carreira de Investigação Científica, e a criação do Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica;
- A elaboração de um Programa Nacional de parcerias para actividades de investigação aplicada e de inovação de produtos e processos, envolvendo as instituições públicas de I&D e as empresas produtivas, mediante a negociação de contratos de projecto com metas e prazos definidos e financiamento público a fundo perdido;
- A criação de um Fundo para a Inovação Tecnológica empresarial financiado por empresas na proporção de 1% do respectivo VAB acima de 5 milhões de euros de volume de negócios anual. O Fundo teria cogestão e cofinanciamento públicos.
