Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia

A presente resolução encerra um conjunto de contradições insanáveis, da União Europeia que por um lado autoproclamando-se defensora de “direitos fundamentais”, por outro coage os Estados a aplicarem medidas alheias aos seus processos democráticos soberanos.

Repudiamos a perseguição e os crimes cometidos contra os jornalistas, e nesta medida subscrevemos o que nela é dito, nomeadamente no que diz respeito aos casos visados. Constitui um motivo de grande preocupação o crescente aumento destas situações, bem como a insuficiente capacidade das autoridades nacionais competentes para as investigar e julgar.

Mas devemos assinalar que a resolução, lavrada num tom paternalista que rejeitamos, contém igualmente um conjunto de recomendações que não acompanhamos.

A titulo de exemplo. A resolução apela à implementação do “mecanismo abrangente, permanente e objetivo da UE para a proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais”, propõem aumentar os “recursos orçamentais e humanos e os mandatos da Europol e da Eurojust”, solicita “a rápida criação da Procuradoria Europeia” e “exorta a Eurojust e a futura Procuradoria Europeia (EPPO) a cooperarem ... especialmente no que diz respeito aos Estados-Membros que não aderiram à Procuradoria Europeia”.

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