Declaração de Rui Fernandes, membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa

Sobre a Situação nas Forças Armadas

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A reestruturação e o redimensionamento sérios das Forças Armadas estão mais uma vez adiados, face à política de cortes, mais ou menos cegos, com que a área da Defesa Nacional e das Forças Armadas está a ser confrontada. Como sempre afirmámos, não há reestruturações sérias se não forem respeitados dois pressupostos:

1º não partir da definição de um montante financeiro a cortar, para a análise da realidade e das necessidades;

2º a necessidade de envolver as estruturas existentes da Instituição nesse processo.

Os que hoje falam de cortes, rácios, sacrifícios e da preocupação com a “dívida que deixaremos aos nossos netos” são os mesmos que, em tempo de “vacas gordas”, não quiseram saber de reestruturações e trataram de gastar “à tripa forra”: compraram equipamento do mais caro que existia no mercado, como no caso dos helicópteros EH101 e compraram em quantidades desnecessárias – 12 EH101 quando 9 chegavam, 12 aviões C295 quando 9 eram suficientes, 40 aviões F16 quando bastava uma esquadra, porque agora nem há dinheiro para o combustível nem para os pilotos, e entraram em negócios como os helicópteros NH90, do qual saíram há poucos meses com elevado prejuízo; optaram por submarinos em detrimento de navios adequados para a fiscalização; aceitaram a constituição de comandos conjuntos e outras estruturas, que resultaram em duplicações entre os ramos e o Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA) e entre o EMGFA e o Ministério da Defesa Nacional (MDN); aumentaram comandos funcionais, como seja o caso da criação do Comando de Instrução da Força Aérea Portuguesa, entre outros exemplos.

Aprovaram nova legislação como a Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas em 2009, a Lei Orgânica do MDN em 2011 e, agora, preparam nova legislação, quando ainda não se consolidaram as alterações anteriores.

Enfim, é a reestruturação permanente, em que ninguém se entende e poucos acreditam!

Ao mesmo tempo, definiram também a estratégia e assumiram-na claramente no chamado “relatório do FMI”, este sim, o verdadeiro documento estratégico do Governo, a estratégia do garrote financeiro, da destruição do aparelho produtivo, da submissão do interesse nacional.

Daí que o processo de discussão das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional se tenha resumido à estória da montanha que pariu um rato. Constituíram-se grupos de trabalho e comissões de sábios, em que as personalidades do costume aceitaram desempenhar um triste papel porque, como já se sabia, tudo estava decidido à partida. Não houve nenhuma discussão séria para a concretização de um documento estratégico, a partir do qual deveria ser elaborado o Conceito Estratégico Militar, deveriam ser definidas as missões e, consequentemente, o dispositivo e o sistema de forças. O Governo e o FMI, na base do seu documento de orientação estratégica e dos objectivos aí definidos, inverteram tudo e anteciparam o rumo que aponta, nomeadamente, para a redução do pessoal e a revisão do Estatuto dos Militares (EMFAR), com a perspectiva de alterar carreiras, funções e direitos sob a estrita óptica do corte e não da séria avaliação das vulnerabilidades e potencialidades.

O Governo não tem nenhuma estratégia de reestruturação e redimensionamento, nem uma concepção doutrinária própria, ou melhor, tem a estratégia da destruição, do desmantelamento e do corte até chegar, pelo menos, aos 218 milhões de euros.

A estratégia do reforço da submissão face à União Europeia, procurando criar novos laços de envolvimento e dependência das nossas Forças Armadas no sentido de as obrigar a partilhar meios e missões de soberania, com perda de capacidades próprias.

É neste quadro que todos os macro indicadores das Forças Armadas apontam para a redução da sua capacidade operacional, consequência dos cortes orçamentais que põem em causa a manutenção dos meios, a qualificação, o treino e a formação do pessoal.

Entretanto, os militares têm sido confrontados com a violação dos seus direitos e, todos os dias, surgem notícias que apontam para novos atentados ao Estatuto da Condição Militar.

Motivos de descontentamento e preocupação para os militares quanto ao seu futuro e ao da instituição, bem expressos nas mais diversas tomadas de posição e iniciativas como as que, por exemplo, se verificaram na passada sexta-feira.

É tempo de o Governo clarificar o que vai fazer em relação à saúde militar, nomeadamente para os militares reformados e as famílias, de clarificar os seus objectivos para o Instituto de Apoio Social das Forças Armadas (IASFA) e as suas decisões face ao Fundo de Pensões.

É tempo do Governo clarificar o que pretende fazer com o “sector empresarial” do Exército, onde pode haver a tentação de privatizar o que é rentável como os Serviços Cartográficos ou o Laboratório Militar, que cumprem uma função insubstituível para as nossas Forças Armadas e para o país, mas também no caso da Marinha com o Instituto Hidrográfico.

É tempo de o Governo remeter todo o processo à matriz de onde nunca devia ter saído: a matriz do interesse nacional e não da troika, do envolvimento das estruturas da instituição, do respeito pelo Estatuto da Condição Militar.

Para o PCP, a política em curso está em confronto crescente com a Constituição República e com largos sectores da Instituição que partilham uma sólida e democrática concepção acerca dos princípios e dispositivos constitucionais.

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