O Comité Central do Partido Comunista Português, na sua reunião de hoje, analisou aspectos da evolução da situação política, económica e social. Debateu e definiu as direcções fundamentais da intervenção política do PCP e fixou as tarefas essenciais para o futuro imediato.

No que se refere à situação nacional, toda a evolução confirma que a subscrição do Pacto de Agressão por parte do PS, PSD e CDS e a sua execução estão a conduzir o país para o abismo.

Passados praticamente dois anos, o país está mergulhado numa espiral de austeridade e recessão económica com consequências dramáticas nos planos económico e social. Dois anos em que todos os principais indicadores económicos e sociais pioraram: uma recessão acumulada de – 5,5% do PIB; um desemprego avassalador que atinge já 1 milhão e 400 mil pessoas; uma redução média dos salários reais de 9,2%; uma quebra de 10% no consumo das famílias; mais de 250 mil portugueses, na sua maioria jovens, obrigados a emigrar; uma dívida pública que ascende ao valor recorde de 123,6% do PIB.

A tentativa ensaiada pelo governo de procurar apresentar como positiva a sua governação, nomeadamente os resultados da sétima avaliação da troika, constitui um exercício de despudorada mistificação da realidade e de insulto à inteligência dos portugueses.

Perante o caminho de desastre, o governo apresentou o ano de 2013 como de viragem e de recuperação. Viragem e recuperação que não se confirmam e, ao contrário, a perspectiva que se apresenta é o prolongamento da agonia económica e social por muitos anos.

A “reestruturação” do memorando e da dívida que o Governo defende, constituindo um sinal de reconhecimento do seu falhanço das medidas do Pacto de Agressão, não responde a nenhum dos problemas fundamentais do país. Não põe em causa as gravosas imposições e condicionantes do “memorando” das troikas de exploração, declínio e submissão, nem tão pouco pretende com tais soluções romper com a espiral de austeridade e recessão.

O chamado alargamento das “maturidades” é apenas a moeda de troca para justificar novas medidas de austeridade e um brutal ataque às funções sociais do Estado.

A carta de vassalagem de Passos Coelho aos credores internacionais torna claro que, desde há meses, o governo tem em vista amarrar o país a um novo resgate.

Também a posição da direcção do PS, para lá das afirmações de oposição ao governo, confirma um partido que não quer afastar-se dos compromissos com o programa de agressão ao país. As reiteradas juras de comprometimento e cumprimento do “memorando” subscrito com a Troika, o silêncio sobre a necessidade de reposição dos direitos laborais e dos rendimentos dos trabalhadores, a recusa de uma verdadeira renegociação da dívida e, mais em particular, o apelo de Seguro dirigido a “sociais-democratas” e “democratas-cristãos” para que se unam ao PS, expõem com clareza o objectivo de preservar o essencial da política de direita e do rumo de submissão e de desastre nacional que simula contestar.

A par da grave crise económica e social e da situação de comprometimento da soberania nacional, desenvolve-se e acrescenta-se agora uma crise política e institucional.

O Comité Central do PCP considera que existe um autêntico assalto às instituições por parte do governo.

Os mais recentes desenvolvimentos põem em evidência um governo socialmente isolado e politicamente derrotado que procura desesperadamente agarrar-se ao poder.

Um Governo, uma maioria e uma política fora da lei e em confronto com a Constituição da República que está a impor, na prática, um verdadeiro estado de excepção. Um governo, uma maioria e uma política que há muito puseram em causa o regular funcionamento das instituições perante o apoio activo e cúmplice de um Presidente da República – ostensivamente exposto no seu discurso a 25 de Abril na Assembleia da República e no qual se assume como mero patrocinador de um governo ilegítimo.

O Presidente da República – a quem incumbiria assegurar o regular funcionamento das instituições – demite-se das suas responsabilidades e constitui-se como obstáculo a esse regular funcionamento.

Quando se inscreve como objectivo de uma política, a subordinação da democracia e a liquidação prática de algumas das suas expressões ao projecto de dependência externa que têm em construção, não é só o futuro do país que está ameaçado, é o regime democrático e constitucional que está a ser posto em causa.

Isso ainda é mais evidente com a operação em curso da chamada reforma do Estado.

Passos Coelho, em nome do governo PSD/CDS, anunciou na passada sexta-feira um novo programa de terrorismo social para dar continuidade ao Pacto de Agressão. Um passo mais no caminho do desastre económico e social, uma nova declaração de guerra aos trabalhadores, ao povo e ao país que o «Documento de Estratégia Orçamental, 2014-2016» já havia indiciado. Um conjunto de medidas devastadoras que não são apenas dirigidas aos trabalhadores da Administração Pública e a todos os reformados. Elas atingirão de forma ainda mais dramática toda a actividade económica, a sobrevivência de milhares de empresas e a vida de milhões de famílias. Ao mesmo tempo que mantêm milhares de milhões de euros de juros da dívida, elevadas taxas de rentabilidade das PPP, rendas ilegítimas do sector da energia, ruinosos seguros de crédito (swaps) e a continuada cobertura dos prejuízos do BPN.
Em poucos dias, a manobra de propaganda ensaiada pela voz do Ministro da Economia com a apresentação da denominada «Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial – 2013/2020» foi destroçada com a divulgação daquele que é o único programa e objectivo que determina a acção do governo: o da exploração dos trabalhadores, da austeridade e do retrocesso social para os tempos do 24 de Abril.

O Comité Central considera que é urgente romper com o rumo de desastre nacional e derrotar a intensa campanha ideológica suportada em falsas inevitabilidades.

A opção crucial que está colocada aos trabalhadores, a todos os patriotas e ao povo é a de libertar o país do rumo de submissão e afirmar o direito inalienável a um Portugal desenvolvido e soberano.

Opção que implica a inadiável demissão do governo e a convocação de eleições antecipadas como condição da maior importância para interromper o caminho de desastre a que o país está a ser conduzido.

Mais uma vez se reafirma que a solução dos problemas nacionais e a indispensável mudança de rumo, são inseparáveis da rejeição do Pacto de Agressão, da ruptura com a política de direita e com o processo de integração capitalista europeu.

Alertando para falsas soluções e alternativas, o PCP chama a atenção que só uma política alternativa patriótica e de esquerda está em condições de dar resposta aos problemas do país e às aspirações do povo português e dirige-se aos sectores e forças políticas e sociais, a todos os patriotas.

Uma política que, sem prejuízo de posicionamentos diferenciados, se baseie em seis opções fundamentais indispensáveis:

- Primeira, a rejeição do Pacto de Agressão e a renegociação da dívida nos seus montantes, juros, prazos e condições de pagamento.

- Segunda, a defesa e o aumento da produção nacional, a recuperação para o Estado do sector financeiro e de outras empresas e sectores estratégicos indispensáveis ao apoio à economia, o aumento do investimento público e o fomento da procura interna.

- Terceira, a valorização efectiva dos salários e pensões e o explícito compromisso de reposição de salários, rendimentos e direitos roubados, incluindo nas prestações sociais.

- Quarta, a opção por uma política orçamental baseada numa componente fiscal de aumento da tributação dos dividendos e lucros do grande capital e na garantia das verbas necessárias às funções sociais do Estado, ao funcionamento de serviços públicos de qualidade e ao investimento público.

- Quinta, uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular nas funções sociais do Estado, saúde, educação e segurança social, reforçando os seus meios humanos e materiais, como elemento essencial à concretização dos direitos do povo e ao desenvolvimento do país.

- Sexta, a assunção de uma política soberana e a afirmação do primado dos interesses nacionais nas relações com a União Europeia, diversificando as relações económicas e financeiras e adoptando as medidas que preparem o País face a uma saída do Euro, seja por decisão do povo português, seja por desenvolvimentos da crise da União Europeia.

Hoje, mais do que nunca, são os trabalhadores e o povo com a sua luta e o desenvolvimento de um amplo movimento de massas que acabarão por impor a demissão do governo, o respeito pela Constituição e a afirmação dos interesses nacionais capazes de assegurar o desenvolvimento independente e soberano de Portugal.

O Comité Central do PCP salienta a importância das acções em curso, designadamente as anunciadas para 30 de Maio e apela à participação de todos na grande concentração/ manifestação convocada pela CGTP-IN para o próximo dia 25 de Maio, em Lisboa.

Está na hora de travar o caminho de desastre social e de abdicação nacional!

Nesta sua reunião o Comité Central do PCP debateu ainda as tarefas que se colocam no imediato ao Partido e às suas organizações, nomeadamente a importância do desenvolvimento da luta de massas, a dinamização da intervenção política do Partido em que se inserem - a campanha em curso «Por uma política alternativa patriótica e de esquerda»; a preparação da Festa do Avante que se realiza em 6, 7 e 8 de Setembro; o prosseguimento do programa de comemorações do Centenário de Álvaro Cunhal que se está a desenvolver com grande amplitude e impacto, e a preparação das eleições autárquicas do próximo Outubro.