Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre os requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) nº 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos

A proposta agora rejeitada no Parlamento Europeu, visava, entre outros aspectos negativos, o aumento do período de trabalho, prevendo o período de repouso regular semanal (45h) apenas ao fim da terceira semana (actualmente obrigatório ao fim da segunda semana).
Ao mesmo tempo, a maioria no PE rejeitava propostas que apoiámos, no sentido de reduzir as jornadas de trabalho diárias e semanais e de aumento dos tempos de pausa e descanso. Assim fica exposto como a UE e a maioria no PE têm defendido políticas que promovem o nivelamento por baixo das condições de vida e de trabalho, aumentando as desigualdades, a exclusão e a pobreza.
O objectivo deste chamado “Pacote de Mobilidade” está bem definido no preâmbulo: a redução dos custos de operação, em benefício do lucro das grandes multinacionais e a consolidação do sacrossanto Mercado Único.
Lamentavelmente, o Governo Português associou-se às medidas mais gravosas para os trabalhadores.
A luta dos trabalhadores e sindicatos do sector foi determinante para a rejeição das propostas e suspensão deste ataque aos direitos dos trabalhadores.
Mas o processo não morre aqui e é necessário continuar vigilante.
Pela nossa parte continuaremos a pugnar pela defesa e melhoria das condições dos trabalhadores do sector, apoiando as suas justas reivindicações.
Votámos contra a proposta.

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