Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a requisição civil decidida pelo Governo na greve no sector de mercadorias

O PCP reafirma a posição já tomada sobre este processo.

Os motoristas de mercadorias enfrentam um vasto conjunto de problemas que se acumularam sem ser possível a negociação de acordo colectivo durante duas décadas.

Em 2018 a FECTRANS e a ANTRAM, fizeram uma negociação do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical (CCTV), que deu resposta a algumas das justas aspirações dos trabalhadores e prevê a revisão anual das cláusulas com expressão pecuniária.

A violação dos seus termos por parte de entidades patronais, gerou um legítimo descontentamento dos trabalhadores.

É neste contexto que se está a realizar uma greve por tempo indeterminado e com uma argumentação que, instrumentalizando reais problemas e descontentamento dos motoristas, é impulsionada por exercícios de protagonismo e por obscuros objectivos políticos e procura atingir mais a população que o patronato. Uma acção cujos promotores se dispõem para que seja instrumentalizada para a limitação do direito à greve.

A decisão anunciada pelo Governo quanto à requisição civil, bem como aos serviços mínimos, entre outros desenvolvimentos, aproveita estes factos, e a condução que lhe tem sido imprimida, para introduzir limitações no direito à greve, susceptíveis de serem invocadas duma forma mais ampla.

Independentemente da evolução verificada, o PCP salienta que a resposta aos problemas, que se mantêm, exige o desenvolvimento da luta consequente, acompanhada de uma negociação colectiva que resolva os problemas e reafirma a defesa do efectivo exercício do direito à greve.

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