Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Sobre o Relatório sobre o Acordo entre a UE e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos nº 1 e nº 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico

Em 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou ilegal o Acordo de Associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. Esta ilegalidade tem a ver com os territórios do Sahara Ocidental que estão ocupados ilegalmente pelo exército de Marrocos e cujos recursos estão incluídos no acordo.

Por determinação do Tribunal, a União Europeia foi obrigada a rever este acordo. Mas a revisão feita pela União Europeia contraria a determinação do Tribunal e constitui uma afronta às resoluções das Nações Unidas. A consulta, alegadamente feita nos territórios ocupados, foi um simulacro deixando de fora aqueles que são, ao abrigo das Nações Unidas, os únicos representantes legítimos do povo Saharauí: a Frente Polisário.

Esta revisão do acordo só pode merecer o nosso mais vivo repúdio porquanto a Frente Polisário, a par de outras organizações representativas do povo Saharauí, não foram consultadas. O que se exige neste momento é que a União Europeia respeite a decisão do povo Saharauí e da Frente Polisário que já rejeitaram este acordo. Qualquer acordo de Associação entre a UE e o Reino Marrocos não pode deixar de ter em conta o estatuto actual do território do Sahara Ocidental como parte distinta de Marrocos assim como o processo em curso de autodeterminação daquele povo. Mais, o que se exige é que o povo Saharauí seja compensado pelo uso ilegítimo dos recursos explorados ilegalmente até aqui pelo Reino de Marrocos.

Pela parte do PCP, esta questão não é separável do processo de autodeterminação e reconhecimento do Sahara Ocidental como pátria independente e soberana, que deve prosseguir sob os auspícios das Nações Unidas e que este acordo procura pôr em causa.

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