Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Sobre a proposta do orçamento da PAC para Portugal no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027

Sobre a proposta de orçamento da Política Agrícola Comum (PAC) para o próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia apresentada pela Comissão Europeia na passada Sexta-feira, dia 1 de Junho, o deputado do PCP no Parlamento Europeu, Miguel Viegas, membro da Comissão dos Assuntos Agrícolas e Desenvolvimento Rural do PE, salientou que:

Esta proposta confirma os piores cenários, nomeadamente para Portugal, que tinham sido traçados na apresentação da proposta global do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Na comparação a preços constantes de 2018 – a única verdadeiramente objectiva –, confirma-se uma quebra global de quase 21% dos meios financeiros destinados a Portugal, relativamente ao quadro anterior. No primeiro pilar – pagamentos directos – esta quebra é de 13%, enquanto que no segundo pilar – desenvolvimento rural – a quebra é de mais de 28%. Acresce ainda que, nesta proposta, a taxa de cofinanciamento nacional dos investimentos do segundo pilar passa de 15 para 30%.

Para além dos cortes dos meios financeiros para Portugal agora propostos, importa registar, mais uma vez, a completa hipocrisia da Comissão Europeia que, acenando com uma maior liberdade para os Estados-membros poderem elaborar os seus planos estratégicos, impõe uma orientação afunilada em 9 objectivos e com uma gestão orientada para os resultados, com um inaceitável sistema de sanções, que poderá levar à suspensão dos pagamentos caso os relatórios de desempenho não sejam considerados satisfatórios.

A modulação dos pagamentos directos a partir dos 60 mil euros e o plafonamento obrigatório nos 100 mil euros por exploração, sendo uma medida reclamada há muito pelo PCP, não irá servir para beneficiar os pequenos e médios agricultores mas apenas para acomodar a previsível quebra do orçamento.

Ademais, no contexto de uma PAC liberalizada, em que foram já desmantelados todos os instrumentos de regulação da produção, que defendiam a produção de países como Portugal, a manutenção de desigualdades entre países nos pagamentos por hectare, durante o período de programação 2021-2027, não deixará de prejudicar os países, como Portugal, que se encontram abaixo da média da UE no que aos pagamentos por hectare diz respeito.

Finalmente, o que agora é apresentado relativamente à OCM não resolve nenhum dos problemas existentes e só acentuará a vulnerabilidade dos agricultores face à volatilidade dos mercados mundiais em claro benefício do agro-negócio.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu rejeitam esta proposta, que não serve os interesses da agricultura portuguesa e continuarão a bater-se contra os cortes na PAC e a renacionalização dos seus custos, por uma mais justa distribuição dos apoios, entre produções, produtores, regiões e países, que beneficie os pequenos e médios agricultores, com as ajudas ligadas à produção, e também por uma ruptura com as suas orientações neoliberais, defendendo a regulação pública da oferta e a soberania alimentar de cada Estado.

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