Derrotar a alteração da legislação de trabalho: nova e brutal agressão aos trabalhadores.

Foram anunciados os propósitos do Governo PSD/CDS de alteração da legislação de trabalho. Dando andamento ao programa de agressão subscrito por PS, PSD e CDS-PP e satisfazendo as pretensões do capital a pretexto do falso argumento do combate ao défice, visam a aplicação do programa drástico de agravamento da exploração que há muito perseguem e que a luta dos trabalhadores sucessivamente derrotou.

Cinco aspectos principais caracterizam esta nova fase de ataque:

1. A tentativa de liberalizar os despedimentos individuais sem justa causa, em grosseira violação da Constituição da República e pondo em causa questões essenciais da estabilidade e dignidade no trabalho e da vida dos trabalhadores.

Querem que a definição de despedimento por inadaptação passe a poder ser feito na base de não cumprimento dos objectivos quando hoje o Código do Trabalho o faz depender da introdução de novas tecnologias ou de outras alterações no local de trabalho. Isto é, deixaria de haver qualquer razão objectiva e passaria a imperar a arbitrariedade, pois qualquer patrão poderia definir objectivos de trabalho inatingíveis ao trabalhador para de seguida proceder ao seu despedimento. De uma razão concreta passar-se-ia apenas para a invocação de “uma redução de produtividade ou da qualidade de prestação do trabalhador”. É uma abjecta e brutal forma de ataque aos trabalhadores. De tal maneira assim é que ao mesmo tempo é proposta a eliminação da obrigação que a lei consagra de colocação do trabalhador num posto de trabalho compatível. Querem abrir o caminho para a arbitrariedade generalizada.

2. A tentativa de prolongar os horários de trabalho e de imposição do banco de horas na relação individual com o trabalhador, que afecta a organização da vida pessoal e familiar e torna a organização da vida do trabalhador dependente da vontade discricionária do patrão.

Banco de horas que pode levar a que um trabalhador trabalhe 12 horas por dia e 60 horas por semana, dias e semanas a fio, com a ideia tantas vezes ilusória de compensação em tempo a partir de médias semestrais ou anuais, como se a vida pessoal e a vida familiar não tivessem um ritmo diário e semanal e pudessem ser reguladas a seis meses ou um ano.

Banco de horas que, note-se, actualmente está limitado pela exigência de negociação colectiva.

Quando há cerca de um milhão de desempregados e quando o desenvolvimento cientifico e tecnológico permite produzir mais em menos tempo, o que se impõe é o prosseguimento do processo histórico de redução progressiva do horário de trabalho sem perda de salário, como elemento de progresso civilizacional e meio indispensável de combate ao desemprego.

O que querem fazer é exactamente o contrário, desregular e prolongar os horários de trabalho, aumentando o desemprego, infernizando a vida aos trabalhadores e comprometendo o tempo da vida pessoal e familiar, nomeadamente de acompanhamento dos filhos.

3. A tentativa de reduzir para metade o valor do pagamento do trabalho em dias de descanso e das horas extraordinárias, e de eliminar o descanso compensatório a que os trabalhadores têm direito quando realizam trabalho aos sábados, domingos e feriados ou quando acumulam trabalho extraordinário.

O estabelecimento de um pagamento de valor acrescido do trabalho em dias de descanso e das horas extraordinárias foi inscrito na lei como forma de desincentivar o recurso ao prolongamento dos horários de trabalho, de fomentar a contratação de mais trabalhadores para responder às necessidades, combatendo assim o desemprego. O mesmo objectivo se visa com o descanso de compensação obrigatório, enquanto protecção do trabalhador.

As alterações que querem impor têm assim em vista não diminuir o trabalho extraordinário ou em dias de descanso, mas reduzir drasticamente o seu pagamento retirando remuneração aos trabalhadores que é transferida para os lucros do capital e ao contrário do que a situação impõe, aumentar o recurso ao trabalho extraordinário, mal pago ou mesmo sem pagamento, reduzindo o número de trabalhadores contratados e aumentando o desemprego.

4. A tentativa de pôr em causa a contratação colectiva, expropriando esse direito constitucional aos sindicatos, atribuindo-o às Comissões de Trabalhadores, tentando usá-las para liquidar direitos e reduzir as remunerações dos trabalhadores.

Face à capacidade de resistência e luta dos trabalhadores, ao papel desempenhado pela CGTP-IN e os sindicatos que a constituem, que derrotaram no essencial as sucessivas operações para liquidar os direitos consagrados na contratação colectiva, querem agora abrir uma outra via para o retrocesso social centrada ao nível da empresa.

Expressamente referem como matérias a tratar nessa “negociação” a fazer pelas Comissões de Trabalhadores em cada empresa: a mobilidade geográfica (para permitir a obrigação de deslocação do trabalhador para trabalhar a dezenas ou centenas de quilómetros, sem compensação adequada e compatibilização com a vida pessoal e familiar); a mobilidade funcional (para pôr em causa as carreiras e funções profissionais); a organização do tempo de trabalho (para desregular, liberalizar e prolongar a jornada de trabalho); a retribuição (para baixar o valor dos salários e remunerações dos trabalhadores).

Querem ainda que esta operação seja alargada a todas as empresas (até agora é referenciada a aplicação em empresas com mais de 250 trabalhadores), com o propósito de liquidar o conjunto dos direitos expressos na contratação colectiva.

Os mesmos objectivos estão presentes na pretendida alteração dos critérios de extensão das convenções colectivas.

5. A tentativa de redução da duração e do montante do subsídio de desemprego para um limite máximo de dezoito meses, a diminuição do montante máximo (limite de três para duas vezes e meia o Indexante de Apoios Sociais), a par da redução progressiva do seu valor à medida que se prolonga a situação de desemprego são objectivos anunciados e tanto mais inadmissíveis quanto o desemprego afecta cerca de um milhão de trabalhadores, dos quais mais de metade não recebem subsídio. A gravidade destas medidas não pode, de forma alguma, ser minimizada pela ideia vaga de prestação por desemprego a atribuir a trabalhadores em falso trabalho independente.

Com tais propósitos atacam todos os trabalhadores. Invocando o combate ao que dizem ser a “segmentação do mercado de trabalho”, estão a generalizar a precariedade e a tentar eliminar nas novas gerações, que por ela são particularmente atingidas, a aspiração e possibilidade de acesso a trabalho estável e com direitos. Invocando a promoção da criação de emprego, com a retirada de direitos, prolongamento de horários e redução de remunerações, o que provocam é mais exploração, empobrecimento, contracção da actividade económica, desemprego e afundamento do País. As sucessivas alterações da legislação de trabalho sempre foram justificadas pelos mesmos objectivos e as suas consequências desastrosas estão à vista na situação a que o País chegou.

Estes projectos inserem-se na operação mais vasta que inclui a facilitação dos lay-off, a diminuição do valor das indemnizações por despedimento, a instituição de um “fundo burla” ao serviço do capital financeiro, a eliminação dos pedidos de autorização, comunicação e notificação que são obrigação das empresas para a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) quanto a regulamentos internos, horários e trabalho no domicílio. Operação que inclui também o ataque à segurança social, designadamente com a redução da Taxa Social Única (TSU), o roubo no 13º mês aos trabalhadores e aos reformados, a retirada de 15 euros por mês desde o início do ano a cada um dos trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional, em consequência deste não ter aumentado para os 500 euros, conforme o compromisso assumido.

Engrossar os lucros do grande capital é o destino de todas as medidas, como também está patente nas privatizações e eliminação das “golden-share”, no escândalo do BPN, nos rios de dinheiro público para os banqueiros, no aumento brutal dos bens e serviços de primeira necessidade como os transportes públicos, a electricidade e o gás e no ataque à administração e aos serviços públicos.

As consequências da aplicação deste programa de submissão e agressão, assente no agravamento da exploração, emanação da natureza do capitalismo, do processo de integração da UE e da continuação da política de direita, abatem-se sobre os trabalhadores, o povo e o País, com empobrecimento, mais desemprego, recessão e mais falências, menos produção, mais dependência e afundamento do País, num desastre que está em curso e é preciso impedir.

Há alternativa: uma política patriótica e de esquerda que tem como componente essencial a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos seus salários, direitos e condições de vida, no combate à exploração, na afirmação do projecto emancipador que o PCP protagoniza e a Constituição da República consagra.

O PCP apela aos trabalhadores portugueses para prosseguirem e intensificarem a sua luta, usando todos os direitos, para rejeitarem o programa de agressão e garantirem o caminho dum Portugal com futuro.

O PCP apela aos trabalhadores, à juventude, ao povo português para uma grande participação nas manifestações convocadas pela CGTP-IN para Lisboa e Porto no próximo sábado dia 1 de Outubro.