Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE (COM(2016)0862 – C8-0493/2016 – 2016/0377(COD))

O presente regulamento pretende estabelecer normas para a cooperação entre os Estados-Membros com vista “à prevenção, preparação e gestão de crises de electricidade num espírito de solidariedade e de transparência, em plena conformidade com os requisitos de um mercado interno da electricidade competitivo e com os objectivos da UE em matéria de energia e clima”.

Na realidade, o que o regulamento visa é colmatar o abandono da prática antes seguida - de planeamento energético estruturado - resultado da mercantilização extremada do sector energético. Por isso, procura-se agora estabelecer procedimentos de avaliação e de resposta para evitar crises de abastecimento de energia eléctrica. O foco do regulamento proposto está na avaliação e na coordenação regional das medidas.

O principal impacto poderá advir dos custos das medidas que vierem a ser declaradas necessárias, a suportar, claro está, pelos consumidores, mas no sentido de favorecer o interesse privado.

Defendemos para Portugal que o controlo público, democrático e soberano, sobre o sector de energia é um requisito fundamental para garantir um planeamento energético que previna riscos e garanta a segurança energética, na perspetiva do interesse nacional e em cooperação com outros países tendo em vista o bem comum dos seus povos.

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