Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água

Este relatório estabelece requisitos mínimos para a reutilização das águas residuais tratadas, visando garantir um abastecimento alternativo de água para a agricultura e a pecuária, garantindo a redução de impactes ambientais - não apenas pela redução da utilização de recursos de água potável cuja reposição natural não é sustentável nem pela definição de requisitos físico-químicos e biológicos que não contribuirão para a poluição dos solos e a contaminação de culturas agrícolas e de animais.

A reutilização de água é um método que apresenta inúmeros benefícios relativamente a outros métodos de recuperação de água, nomeadamente os transvazes e a dessalinização. Como princípio, entendemos que a promoção desta reutilização é positiva e que o relatório merece ser apoiado.

No entanto, é sempre necessário salientar que o acesso à água (seja ela reutilizada ou não) deve passar por uma gestão pública, não apenas assegurando a universalidade do acesso, mas - no caso de sectores produtivos - ser entendido como parte de uma política que proceda à discriminação positiva das pequenas e médias explorações agrícolas e agro-alimentares, garantindo a acessibilidade económica a par da acessibilidade física.

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