Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação) (COM(2016)0861 – C8-0492/2016 – 2016/0379(COD)

Essencialmente, pretende-se criar um mercado de armazenamento e um mercado de medidas de gestão da procura. É proposto que os recursos objecto de deslastre ou redespacho devem ser seleccionados entre as instalações de produção, de armazenamento de energia e/ou de resposta da procura, por meio de mecanismos baseados no mercado. Ora, é conhecido que o mercado no sector eléctrico é demasiado controlado por grandes grupos económicos, o que gera sobrecustos que são suportados pelos consumidores.

De acordo com a proposta, os operadores das redes de transporte e de distribuição devem assegurar a capacidade das suas redes para receberem a energia eléctrica produzida por fontes renováveis e por cogerações de alta eficiência. Devem ser dados incentivos aos operadores das redes de distribuição para a aquisição, por concurso, de serviços para o desenvolvimento das suas redes e a integração de soluções inovadoras (na lógica do mercado). Para o efeito, as entidades reguladoras devem reconhecer como elegíveis e incluir todos os custos relevantes nas tarifas.

A proposta de regulamento é muito específica e concreta, não deixando margem de manobra aos Estados-Membros. Estes, pelo contrário, têm o dever de apoiar a liquidez do mercado, i.e., se ninguém tiver interesse em transaccionar, os Estados-Membros devem “promover” o negócio, que os consumidores (ou os contribuintes) hão-de pagar.

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