Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)

A proposta visa adaptar o quadro jurídico da ACER, às mudanças nos mercados da energia e abordar a necessidade de uma maior cooperação regional. Confere-lhe um papel mais decisivo no desenvolvimento de códigos de rede e na coordenação da tomada de decisões a nível regional. Além disso, atribui-lhe uma série de novas tarefas relacionadas com os centros operacionais regionais, a serem criados, a supervisão dos operadores nomeados do mercado da eletricidade e a avaliação da adequação da produção e preparação para os riscos.

As alterações propostas vão no sentido de fortalecer a ACER, no seu papel de supervisão das entidades que operam no sector da energia (electricidade e gás), reforçando assim o poder inquisitório e o carácter vinculativo das suas decisões.

Neste sentido propõem aumentar os recursos colocados à disposição da ACER, humanos e financeiros, alargando o pagamento de taxas a diversas actividades desta.

Estas propostas fortalecem o poder da UE, e submetem cada vez mais o povo português à vontade dos grandes poderes económicos num sector, que entendemos dever estar sob o controlo público, democrático e soberano, condição fundamental para garantir um sector mais sustentável nas dimensões social, económica e ambiental.

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