Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade

Este relatório vem reforçar a intenção de alargamento e intensificação das relações de mercado no sector eléctrico, com as consequências por demais já bem conhecidas. e com um impacto significativo em Portugal.

Por exemplo, uma das alterações propostas, sugere que “as medidas de intervenção para fixação de preços deverão aplicar-se apenas em circunstâncias excepcionais muito limitadas, a fim de proteger os mais vulneráveis, e deverão ser gradualmente suprimidas num prazo limitado”. Por outras palavras, é o fim da tarifa social, sugerindo-se que os Estados-Membros deverão encontrar outras medidas políticas para salvaguardar a acessibilidade dos preços.

Defendemos que o controlo público, democrático e soberano, sobre o sector de energia é um requisito fundamental para garantir um sector mais sustentável - nas dimensões social, económica e ambiental. Este relatório segue uma lógica contrária, a que nos opomos, e por isso votámos contra.

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