Sobre o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

Estando concluída a discussão pública sobre as alterações das orientações, do modelo territorial e do plano de acção do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), instrumento que tem por missão o estabelecimento das opções estratégicas com relevância para a organização do território nacional, o PCP assinala que o documento objecto de análise, não responde às necessidades do País.

A alteração do PNPOT deveria contribuir para o desenvolvimento equilibrado do País assente numa ocupação sustentável do território, na promoção das condições de vida, do investimento, da produção, do emprego, da defesa e aproveitamento de recursos e serviços.

O diagnóstico feito, embora vago e contraditório, revela a necessidade de medidas concretas e com visão integrada. Necessidade que não encontra nos 10 compromissos e Desafios Territoriais – com um enunciado abstracto de 5 Princípios - correspondência nas medidas e meios que os concretizem.

Sublinhe-se, desde logo, a não identificação das causas estruturais da persistente manutenção de elevados níveis de disparidades regionais, em particular a ausência de uma leitura do impacto territorial da evolução do processo de integração europeia e das políticas estruturais europeias, e a insistência numa política que tem conduzido ao abandono de sectores produtivos, a desequilíbrios territoriais, sociais, demográficos e económicos.

Para o PCP o rumo que se pretende seguir e até reforçar, não só não resolve os muitos problemas identificados como os poderá agravar nalguns casos. Registe-se em particular:

- a ausência de garantia, quanto à definição dos meios associados a investimentos públicos estruturantes capazes de ter tradução territorial nas estratégias de desenvolvimento económico e social ;

- e a deliberada omissão da regionalização enquanto factor crucial a um processo democrático e participado de desenvolvimento regional.

O PNPOT como o instrumento de referência no sistema de gestão territorial nacional, comporta uma excessiva generalização e difusa hierarquização do programa de acção, dificultanto a elaboração de planos municipais de ordenamento.

No plano demográfico, o PNPOT constata os indicadores, regista os baixos índices de natalidade, mas omite as profundas causas que lhes estão associadas designadamente a precariedade no emprego, os baixos salários, o desemprego jovem, a dificuldade no acesso à habitação ou a ausência de respostas públicas para a infância.

No plano do desenvolvimento económico, as opções estratégicas que o PNPOT apresenta acolhem a cartilha neoliberal da promoção da competitividade territorial como via de resolução dos problemas de disparidades regionais. As opções nele constantes não respondem a mais emprego e a melhor distribuição da riqueza, não se associam a dinâmicas produtivas (industrial, transformadora, actividades piscatórias, agricultura) e assentam no essencial a referências quanto à inovação e tecnologia. Assim como desvaloriza o papel da agricultura familiar, das cooperativas e dos baldios, e a importância da soberania alimentar do País.

No plano dos serviços públicos, o PNPOT, reconhecendo as diferenças existentes no território nacional, em particular na saúde, negligencia quer as causas quer as medidas que garantam a equidade territorial no acesso aos equipamentos e serviços.

No domínio ambiental, o PNPOT, para lá da identificação de problemas reais, assume opções questionáveis seja no plano dos recursos hídricos por via da lógica do utilizador-pagadseja da chamada “descarbonização da economia” a exigir uma abordagem rigorosa dos seus custos e riscos, para que a transição energética não se traduza num agravamento de défices e de competitividade, e a manutenção de elevados preços da energia. Põem-se ainda em causa políticas unificadoras em torno das áreas protegidas ao mesmo tempo que a sustentabilidade no uso dos recursos, e em particular dos solos, não encontra resposta em medidas que previnam práticas como as da monocultura ou produções intensivas.

Para o PCP, o Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território chamado a responder às causas estruturais das presentes dinâmicas económicas e sociais que configuram o território, deve ter como pressupostos e objectivos:

- Assegurar níveis de investimento público que respondam às necessidades do desenvolvimento sócio-económico do País;

- valorizar o Poder Local e dar concretização à regionalização;

- combater os desequilíbrios do território por via da actividade económica e do emprego;

- valorizar os recursos naturais e as capacidades produtiva e extractiva existentes nos diversos territórios

- combater as desigualdades sociais, valorizando o trabalho e os trabalhadores e reforçando as respostas dos diversos serviços públicos, na saúde, educação, redes de ensino superior, desenvolvimento científico e tecnológico, redes de banda larga;

- potenciar a localização do investimento público e privado e o bom uso dos Fundos Comunitários;

- promover o desenvolvimento de infraestruturas geradoras de bens e serviços estratégicos, em todo o território;

- Promover as acessibilidades e a mobilidade tendo em conta a importância da ferrovia, a resposta de rede de transportes públicos, assim como das estruturas aero-portuárias.

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