Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
O PCP, sobre a proposta de lei que o Governo nos apresenta e sobre a supervisão e a regulação em geral, tem tido uma posição de denúncia sobre a farsa que a própria supervisão e a regulação acabam por representar.
A proposta de lei, aliás, como todas as medidas de adensamento das capacidades de fiscalização e de regimes sancionatórios, não prejudica o funcionamento da supervisão e da regulação nem prejudica, evidentemente, o funcionamento do sistema financeiro. Mas também não contarão com o apoio do PCP para criar a ilusão de que estas medidas resolvem os problemas.
É verdade que existe um conjunto de comportamentos no sistema financeiro que, como temos vindo a testemunhar, deve ser limitado, deve ser sancionado e cuja fiscalização deve ser mais atuante.
Contudo, continuar a fingir que isso, por si só, vai resolver os problemas ou fazer com que deixem de acontecer é, no essencial, atirar areia para os olhos dos portugueses.
É também não querer assumir que a primeira responsabilidade é política e é daqueles que — como o PS, o PSD e o CDS defendem — querem deixar os bancos nas mãos dos assaltantes, ou seja, deixar os bancos nas mãos dos grandes grupos privados, que têm vindo a delapidar a riqueza nacional e que têm assaltado os bancos por dentro, naquele que é o maior assalto que temos vindo a testemunhar.
Srs. Deputados, quantas vezes já ouvimos dizer, nesta Casa: «Desta vez é que é!», «Não vai haver outro BPN!», «Não vamos ver mais nada semelhante ao que se passou com o BES!», «Não vai haver outro BANIF!»? E o certo é que dizemos isso até haver o próximo.
Esta será, certamente, uma nova ocasião em que estamos aqui todos a dizer que a supervisão e a regulação vão, finalmente, resolver o problema, quando, na verdade, o problema não será resolvido enquanto se permitir que o sistema financeiro e o mercado de capitais continuem a assentar na especulação e a estar na mão de banqueiros e de grupos privados ao serviço de grandes grupos económicos.
Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, existem inúmeras questões levantadas nos pareceres, de entre os quais destaco o parecer da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), que identificam insuficiências, alterações ineficazes… Enfim, são críticas e contributos que, julgamos, devem ser tidos em conta no trabalho de especialidade, na Assembleia da República, para o qual o PCP também manifesta, desde já, inteira disponibilidade.
Quanto a esta proposta de lei, no essencial, o PCP não considera que venha resolver todos os problemas.
Pode vir a melhorar um bocadinho a farsa da supervisão, mas, certamente, mal também não fará.
