Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Sobre o ponto de situação das negociações de saída do Reino Unido da UE

O Parlamento Europeu debateu e pronunciou-se sobre o ponto de situação das negociações com o Reino Unido tendo em vista a sua saída da União Europeia (UE).
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu (PE) chamam a atenção para os riscos que ainda persistem e que têm marcado o processo negocial, de que este possa ser utilizado para tentar perverter, contornar ou reverter a decisão do povo britânico.
Os deputados do PCP no PE relembram que o processo negocial de saída do Reino Unido da UE não deve basear-se na chantagem nem na imposição, nem tampouco ser utilizado para punir o povo britânico, devendo respeitar a sua livre e soberana decisão.
A resolução discutida e aprovada nesta Sessão Plenária do Parlamento Europeu é insuficiente e inaceitável, continuando a apresentar traços de pressão, de intransigência, de chantagem, de punição da parte da UE, que em nada favorecem uma negociação entre as partes que deve ser construtiva, justa, respeitosa e equilibrada e não desenvolvida única e exclusivamente em função dos interesses das potências da UE. Este não é o caminho para se defenderem os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos dos Estados-Membros da UE que residam e trabalham no Reino Unido, nem os direitos dos trabalhadores e cidadãos do Reino Unido que residam e trabalham em Estados-Membros da UE.
Dados de 2016 das autoridades britânicas indicavam Portugal como a sexta maior fonte de imigração do Reino Unido apenas atrás da Roménia, Polónia, Itália, Espanha, Bulgária e Índia. Nesse mesmo ano 30.543 portugueses pediram um número de Segurança Social no Reino Unido, menos 1758 do que em 2015, ano em que as inscrições atingiram o valor de 32.301.
Num quadro de incerteza nas negociações quanto à garantia e protecção dos direitos dos trabalhadores e cidadãos portugueses residentes no Reino Unido, os deputados do PCP no PE consideram imprescindível afirmar a exigência de que os direitos dos emigrantes portugueses no Reino Unido sejam assegurados nas negociações: nomeadamente os seus direitos laborais e outros direitos sociais, como o de residência, à igualdade de tratamento, ao acesso aos serviços públicos, à exportabilidade das prestações de segurança social, ao reagrupamento familiar ou ao reconhecimento mútuo de diplomas académicos e de qualificações profissionais. Estes direitos não estão salvaguardados na resolução hoje aprovada pelo Parlamento Europeu.
Sublinhamos ainda que os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos não podem ser usados como moeda de troca de interesses económicos e comerciais do grande capital britânico e “europeu”. A negociação em relação aos direitos dos trabalhadores e dos cidadãos deve ter como base um acordo entre as partes que assegure no acordo de saída do Reino Unido da UE a preservação dos parâmetros actuais, a sua não reversibilidade e a possibilidade de reforço e melhoria desses direitos.

A resolução do Parlamento Europeu aborda também a possibilidade de um eventual período de transição, como foi recentemente sugerido pelo Governo Britânico e de certa maneira considerado pelas instituições da UE. O texto defende que esse período de transição “só poderá ocorrer com base nos instrumentos e estruturas regulatórias, orçamentais, de supervisão, judiciárias e de execução da União Europeia em vigor”; “só pode ser a continuação de todo o acervo comunitário, que implica a aplicação integral das quatro liberdades (livre circulação dos cidadãos, capitais, serviços e mercadorias)”e “só pode ser previsto no âmbito da plena jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE»)”. O que é defendido pelo Parlamento Europeu, mas também pela Comissão Europeia e o Conselho, significa que, um eventual período de transição serviria para manter tudo na mesma, como se não estivesse a decorrer um processo de saída de um Estado-Membro da UE. Recusamos essa perspectiva. Os deputados do PCP no PE entendem que um eventual período de transição acordado entre as partes, deveria reflectir a decisão soberana do povo britânico de sair da UE, ou seja, ser um acordo comum que de forma progressiva desenvolvesse um processo de saída ordenado e que não tivesse quaisquer custos para os povos.

A intransigência das instituições da UE, incluindo da maioria deste Parlamento, em inserir a jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia no acordo de saída, como instância judicial supervisora, é inaceitável. Existem diversas soluções e alternativas no campo do direito internacional público que podem e devem ser exploradas entre as partes na negociação e que tenham em devida conta a decisão do povo britânico de sair da UE.

Face a este processo negocial único e complexo os deputados do PCP no PE reafirmam o compromisso de agir pugnando pelo respeito pela decisão soberana do povo britânico e na defesa e salvaguarda dos interesses dos trabalhadores e do povo português, bem como dos interesses de Portugal e das suas relações de cooperação mutuamente vantajosas com o Reino Unido.

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