As principais orientações e políticas da União Europeia, centradas na austeridade e em cortes profundos nos serviços públicos prestados pelo Estado, têm levado à degradação dos mesmos. Também aqui se inclui o acesso à Justiça. Em Portugal e resultado dessas políticas, persistem diversos problemas como: desresponsabilização do Estado, subfinanciamento, justiça cara e distante, encerramento de tribunais e carências materiais e humanas, estatutos profissionais anacrónicos, morosidade em muitas áreas.
O relatório analisa a justiça de uma perspectiva mercantilista, ou seja, eficaz e eficiente na perspectiva do interesse das grandes multinacionais. Ao invés, é bastante deficitário no que toca à protecção e a defesa dos direitos dos trabalhadores.
Os sistemas judiciais nacionais devem ter como principal preocupação servir os interesses e desafios concretos do povo e do país de que fazem parte. Os desafios e interesses da União Europeia, não correspondem aos interesses e desafios de Portugal.
O relatório incentiva a Comissão a continuar a controlar as reformas judiciais nacionais no âmbito do Semestre Europeu, efectivando uma submissão e perda de soberania dos Estados.
Rejeitamos em absoluto a criação de um dito mecanismo para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, que não poderá ser mais que um instrumento de ingerência externa.
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