1. Foi ontem publicado em Diário da República o decreto-lei do Governo que aumenta, já a partir do próximo dia 1 de Outubro, praticamente todas as taxas pagas pelos cidadãos e as empresas pelos serviços e registos nos notários e conservatórias públicas.

2. Tratados no decreto-lei por “ajustamentos dos valores” são na realidade novos aumentos irracionais de taxas que, em alguns casos, mais do que duplicam. A título de exemplo, podemos referir o reconhecimento de assinaturas e letras e a partilha de bens que têm um aumento de um terço - a última passa de 300€ para 450€.

Tudo apresentado pelo Governo em nome de um “esforço de modernização e reorganização dos serviços” e de “aumentar a competitividade e promover o crescimento económico”, no quadro das orientações tutelares do Programa da Troika, expressamente referida no diploma.

3. O objectivo é claro: arrecadar mais receita e, ao mesmo tempo, proteger os interesses do notariado privado, por via da equiparação dos preços aos desse sector, cuja privatização vem do tempo dos governos PSD/CDS, opção e decisão que o PCP então contestou e continua a contestar.

4. O PCP denuncia com veemência estas medidas gravosas, que constituem mais uma acção de extorsão e um novo assalto aos bolsos dos portugueses, mais um passo no caminho do empobrecimento do povo e do afundamento da nossa actividade económica.

5. O Grupo Parlamentar do PCP irá requerer de imediato, na Assembleia da República, a apreciação parlamentar deste Decreto-lei do Governo.