Sobre o processo negocial em curso entre o Ministério da Educação e os Sindicatos de Professores
Mais uma vez tínhamos razão
Passados que estão trinta dias, após a aprovação pela Assembleia da República do Projecto de Resolução que recomenda ao Governo que, no âmbito do processo negocial e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente em categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes, uma avaliação rigorosa ao processo negocial confirma que o PCP tinha razão quando no passado dia 20 de Novembro reafirmou que a solução definitiva para o conflito que opõe, há mais de três anos, os professores e educadores ao governo, passava obrigatoriamente pela suspensão imediata do modelo de avaliação em curso e pelo início da revisão do Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, tal como o Projecto-Lei do PCP consagrava.
Tal como o PCP denunciou oportunamente, o Projecto de Resolução do PSD era uma inexplicável cedência ao PS e ao Governo e os efeitos seriam muito reduzidos dada a sua insuficiência, pois não contemplava, por exemplo, aspectos extremamente importantes como os horários de trabalho dos docentes e não obrigava o governo a rigorosamente nada, ao contrário do Projecto-Lei do PCP que era claro e concreto em relação ao caminho a percorrer.
Se dúvidas existissem, elas hoje estão dissipadas não apenas na forma como todo o processo se tem desenvolvido, como no conteúdo das propostas do Governo. Tinha razão o PCP quando afirmou que a Assembleia da República devia assumir orientações claras quanto à resolução de um problema que se arrastava há muito tempo. Contudo, tal só poderia acontecer de forma frontal, transparente, com medidas inequívocas, de efeitos claros e não de uma forma em que o debate político fosse substituído por conversas de bastidores e acordos firmados em gabinetes e às escondidas, levando à aprovação, apenas, de vagas recomendações ao Governo que seriam ou não cumpridas da forma que ao Governo mais apetecesse e conviesse.
Dissemos ainda que a negociação só poderia ser feita em ambiente “respirável”, franco e aberto, se o processo fosse suspenso. A questão da suspensão não era um problema de semântica, como o PSD procurou fazer passar para a opinião pública, mas a única forma de fazer parar um processo que prossegue independentemente das negociações e do seu real alcance. E prossegue como sempre decorreu: sem regras, sem controle, de forma diferente.
Felizmente, a maioria esmagadora das escolas decidiu parar tudo, perante a titubeante atitude do Ministério da Educação em assumir uma suspensão de facto e a omissão dessa decisão por parte da AR.
O tempo encarregou-se de nos dar razão!
Senão vejamos: a Assembleia da República aprovou o Projecto de Resolução no passado dia 20 de Novembro e só no passado dia 18 de Dezembro este foi publicado em Diário da República. Que terá acontecido? Estamos perante um esquecimento? Ou estamos perante uma decisão unilateral de prolongar o prazo de forma administrativa?
Mas se na forma não existem muitas dúvidas sobre a falta de transparência de todo este processo, no conteúdo o processo negocial em curso está muito longe de corresponder às recomendações da AR e às justas reclamações de professores e educadores.
Não fosse a previsibilidade das reais intenções do PS e do actual Governo sobre as negociações em curso, diríamos que estamos perante uma provocação aos professores e educadores que, face à gravidade da situação que se vive hoje nas escolas e depois de um processo de luta que atingiu neste sector uma dimensão nunca vista, luta que deu um importante contributo para a derrota da maioria absoluta, são confrontados com uma proposta do Governo que em alguns aspectos piora a situação face ao que já existe e que é alvo da contestação dos docentes.
A insistência numa prova de ingresso, agora com outro nome, as quotas na avaliação, a contingentação por vagas para progressão na carreira e a insistência em lógicas burocráticas no modelo de avaliação de desempenho em vigor, deixam claro que a natureza das propostas do Governo do PS são de ordem economicista, criando em vários momentos da Carreira Docente barreiras administrativas à progressão dos professores, mas também porque desta forma se mantém a degradação da condição docente e da Escola Pública.
Da nossa parte, tudo continuaremos a fazer para dar firme combate a esta política retrógrada que concebe a escola como uma empresa, o estudante como um objecto e o professor como um operador de máquina.
Exigimos que o Governo respeite no processo negocial em curso com os sindicatos os direitos dos professores, nomeadamente a sua dignidade profissional e não arraste o processo negocial, procurando desta forma ganhar tempo apostando na degradação da vida nas escolas e na desmotivação dos professores.
Insistir nas mesmas políticas é continuar a degradar a capacidade e a qualidade profissional do trabalho docente, com implicações óbvias na qualidade do ensino e com distorções evidentes no papel da Escola Pública.
