Comunicado do Secretariado do Comité Central do PCP

Sobre o movimento militar de 25 de Abril

1. O movimento militar que, no dia 25 de Abril, depôs Américo Tomás e o governo de Marcelo Caetano, marcou uma viragem na situação política portuguesa. O golpe militar culmina o agravamento da crise do regime, de que foram factores determinantes as contradições e dificuldades internas, a luta do povo português e dos povos submetidos ao colonialismo português e a condenação e isolamento internacionais da política do governo. O golpe militar é ao mesmo tempo a expressão da adesão de parte importante das Forças Armadas às reclamações democráticas fundamentais do povo português. Abrem-se reais perspectivas para que, num curto prazo, seja posto fim à guerra colonial e seja instaurado em Portugal um regime democrático.

O PCP saúda calorosamente todos os militares que, no vitorioso Movimento das Forças Armadas, agiram e agem com firme determinação de que estes objectivos sejam plenamente alcançados.

2. O governo foi deposto, mas o regime fascista ainda não foi completamente destruído. Continuam de pé muitas das suas instituições e instrumentos. As liberdades não foram ainda instauradas. Existe o perigo de um contragolpe dos elementos mais reaccionários. É urgente, por um lado, a liquidação do Estado fascista e dos ninhos e forças de conspiração contra-revolucionária e, por outro lado, a participação das forças democráticas e das massas populares na vida política e na obra de renovação necessária e possível no momento presente.

A completa dissolução da PIDE-DGS e de todas as suas estruturas, a amnistia e a libertação dos presos políticos e o regresso dos exilados, a permissão imediata da livre actuação do movimento democrático, contam-se entre as provas imediatas das reais intenções da Junta de Salvação Nacional e do seu propósito de por fim completo ao regime fascista e de cumprir o mandato que lhe foi confiado pelo Movimento das Forças Armadas.

O PCP declara solenemente que apoiará activamente como vitórias da luta popular todas as medidas concretas tomadas para a liquidação do fascismo e a real democratização da vida política portuguesa.

3. O Movimento das Forças Armadas proclamou na manhã do dia 25, e a Junta Militar confirmou na sua proclamação da noite de 25 para 26, ser seu propósito a instauração das liberdades democráticas e a realização de eleições livres. Trata-se de objectivos fundamentais por que lutaram sempre sob a ditadura fascista o PCP e as forças democráticas e que têm o activo apoio das massas populares. As promessas devem-se transformar rapidamente em actos. Alguns pensaram ainda ser possível substituir a ditadura por uma ditadura militar. É necessário impedir que tal projecto possa ser levado por diante, defraudando as esperanças do povo português e a vontade dos militares que corajosamente se levantaram para por fim ao fascismo e restituir ao povo português as liberdades de que foi privado ao longo de quase meio século de ditadura.

4. A guerra colonial tornou-se um dos problemas centrais da situação política portuguesa. Tratando-se de um problema que interessa toda a nação, o primeiro passo é acabar de vez com a interdição do seu debate público e abrir a possibilidade real de que todos os portugueses possam expressar e defender livremente a sua opinião.

O PCP insiste em que urge abrir negociações e pôr rapidamente fim à guerra colonial, no reconhecimento ao direito à imediata e completa independência dos povos submetidos ao colonialismo português. Quaisquer projectos que visassem manter, sob novas formas, a dominação colonial portuguesa não só não contribuiriam para a solução do problema como conduziriam inevitavelmente a um novo agravamento da situação económica, social e política em Portugal.

O povo português deve ser chamado a dizer a última palavra em relação à política a seguir num tal magno problema.

5. A realização de eleições livres para uma Assembleia Constituinte será um passo de capital importância para abrir um processo de transformação democrática da sociedade portuguesa. Sob nenhum pretexto esse objectivo deve ser desvirtuado.

É equívoca a proclamação da Junta ao anunciar, por um lado, eleições para uma Assembleia Constituinte e, por outro lado, a eleição do presidente da República, dando portanto já como provada determinada disposição constitucional que só a Assembleia podará vir a decidir.

Eleições livres terão de implicar uma lei eleitoral democrática, um recenseamento honesto controlado pelo povo, direito de actuação dos partidos políticos, as liberdades de imprensa, de propaganda, de reunião, e a fiscalização efectiva do acto eleitoral.

Na situação específica agora existente, a melhor garantia para a realização de eleições realmente livres seria a constituição de um governo provisório com a representação de todas as forças e sectores políticos democráticos e liberais.

O PCP declara-se pronto a assumir as responsabilidades respectivas.

6. O PCP adverte contra quaisquer propósitos de descriminação anticomunista.

Não pode haver liberdade em Portugal sem a legalidade do PCP, principal força política contra a ditadura fascista durante as dezenas de anos da sua existência, luta na qual os comunistas fizeram sacrifícios inigualados. Não podem tão-pouco realizar-se profundas transformações democráticas da sociedade que os problemas nacionais impõem sem a activa participação do PCP, o partido dos trabalhadores, o grande partido do movimento antifascista português. A legalidade do PCP será o verdadeiro critério da instauração das liberdades democráticas em Portugal.

7. A liquidação da ditadura fascista, a instauração das liberdades, a realização de eleições verdadeiramente livres, exigem que, neste momento crucial, a classe operária, as forças democráticas, a juventude, as massas populares, tomando medidas da Junta Militar que vão ao encontro das reclamações populares, desenvolvam por outro lado a mais ampla acção insistindo nas reclamações essenciais do movimento democrático.

É necessário mais do que nunca reforçar a unidade na acção da classe operária, das forças democráticas, da juventude, de todos os antifascistas e anticolonialistas portugueses. É também necessário e possível forjar sólida união entre as forças populares e os militares de sentimentos democráticos (oficiais, sargentos e soldados) que intervieram numerosos no movimento militar. Essa união será nas condições presentes uma das sólidas garantias da liquidação final do fascismo, da instauração dum regime democrático em Portugal, da paz, da defesa da independência nacional.

8. Fica assim claramente definida a posição do PCP em relação ao movimento militar do 25 de Abril, imediatamente após a proclamação à nação da Junta de Salvação Nacional, feita pela RTP na noite de 25 para 26.

Está ao alcance do povo português a liquidação da ditadura, o fim da guerra, a instauração de um regime democrático. Da unidade, da organização e da acção pronta e audaciosa de todos os democratas depende fundamentalmente que tais objectivos alcançados.

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