Sobre o alegado “Compromisso com a Igualdade”
Nota da Organização das Mulheres Comunistas           

Hoje, dia 22 de Dezembro, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e a Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) realizaram uma iniciativa pública, no Palácio Foz que, a  pretexto dos projectos que irão ser realizados no âmbito do QREN (Eixo 7 do Programa Operacional Temático Potencial Humano), teve a particularidade de proceder à convocação das Organizações Não Governamentais (de mulheres e que actuam na área da igualdade) e pretender que estas subscrevessem um “Compromisso Com a Igualdade”, redigido pelo Governo, cujo conteúdo exorbita largamente o termo de responsabilidade assumido pelas organizações que viram os seus projectos aprovados.

O conteúdo do “Compromisso Com a Igualdade”, cria deliberados equívocos relativamente ao alcance social que poderá ser atingido com a realização dos projectos que foram aprovados, ao mesmo tempo que subverte as responsabilidades que cabem ao Governo na promoção da igualdade e o papel que cabe às organizações sociais que intervêm nesta área.     
 
Estamos perante uma iniciativa que se insere na Agenda Eleitoral do Governo, que  visa desviar as atenções para o facto da sua acção governativa ser o mais sério obstáculo à promoção da igualdade, em resultado do prosseguimento da sua ofensiva contra os direitos laborais e sociais, do aprofundamento das injustiças na distribuição do rendimento nacional (em detrimento de quem vive do seu salário ou reforma), tudo isto pondo em causa os direitos fundamentais das mulheres enquanto trabalhadoras, mães e cidadãs.

Esta  iniciativa  insere-se no objectivo do Governo PS/Sócrates de “governamentalização” da acção das organizações sociais, designadamente das associações de mulheres,  pretendendo confinar a sua acção aos temas e objectivos definidos pela União Europeia e pelo Governo Português num inaceitável processo que visa condicionar a  sua autonomia, independência e objectivos próprios em torno de múltiplos problemas e reivindicações que interessam às mulheres e à sua luta.  

Neste quadro e para obter esclarecimentos sobre os contornos e objectivos desta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu um Requerimento ao Governo, no passado dia 19 de Dezembro, questionando-o  sobre cinco questões:

- Em que espaço institucional foram as organizações chamadas a pronunciarem-se  sobre o texto “Compromisso Com a Igualdade?”   
    Quais as organizações que viram aprovados os seus projectos e valores envolvidos?
    Quais as organizações que viram rejeitados os seus projectos e quais os fundamentos dessa rejeição?
    Quais as verbas envolvidas com a realização desta iniciativa do Governo e qual o fundamento do acréscimo de pagamento das despesas às organizações relativas à sua presença na mesma?
    A assinatura do “Compromisso pela Igualdade” significa que o Governo irá estabelecer uma relação privilegiada com as organizações que venham a subscrever esse texto relativamente às que eventualmente não assinem?

A Organização das Mulheres Comunistas vai dar conhecimento desta sua posição ao conjunto das Organizações Não Governamentais com assento no Conselho Consultivo da CIG e, igualmente às organizações que dele foram excluídas em Abril de 2008.