Sobre a proposta do Governo PS de alteração ao Código do Trabalho e o acordo com as associações patronais e a UGT
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
O PCP considera, numa primeira apreciação, que o acordo estabelecido entre o Governo, as associações patronais e a UGT, incorpora os aspectos mais graves das ideias sucessivamente avançadas pelo Governo PS na alteração para pior do Código do Trabalho. O que agora é revelado, em articulação com a alteração da legislação laboral da Administração Pública, confirma o propósito de um retrocesso social inadmissível.
O Governo PS, associado às confederações patronais e com a zelosa contribuição da UGT visa: facilitar os despedimentos tornando-os mais fáceis, rápidos e baratos para as entidades patronais; desregulamentar os horários de trabalho, com consequências graves para a organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores; contemplar soluções que conduzem à redução dos salários e das remunerações; subverter o direito do trabalho consagrando a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; preconizar a destruição da contratação colectiva eliminando direitos fundamentais dos trabalhadores. O acordo agora subscrito, a pretexto do combate à precariedade, quando na prática a legaliza, abre uma grande área de transferência de verbas da segurança social para a acumulação dos lucros do capital e ataca a liberdade de organização e acção sindicais.
O PCP denuncia não só a farsa negocial de todo este processo como a intenção do Governo em querer associar, agora, ao acordo um simulacro de discussão pública. É revelador da natureza antidemocrática da política do Governo PS, que este queira reduzir o tempo de discussão pública de trinta para vinte dias, ainda mais se se atender ao facto de em nome da chamada simplificação se irem misturar entre si mais de mil artigos hoje constantes do Código do Trabalho e das leis da sua regulamentação. O que o Governo quer é de facto liquidar a possibilidade de uma participação informada das organizações dos trabalhadores na discussão desta legislação de trabalho fundamental, pondo em causa princípios constitucionais.
Numa situação marcada pelo desemprego, pelos despedimentos, pela precariedade, pela arbitrariedade patronal, pelo aumento do custo de vida e pela baixa generalizada do poder de compra, o PCP considera que o rumo apontado pelo Governo é em tudo contrário às medidas e resposta que a situação impõe.
O PCP reafirma a sua oposição a este caminho orientado para impor o retrocesso social e renova o seu compromisso de agir para o enfrentar e derrotar. O PCP salienta, na fase decisiva agora aberta com o envio das propostas legislativas para a Assembleia da República e face a um Governo arrogante mas cada vez mais isolado e desacreditado, que o prosseguimento, alargamento e intensificação da luta é o caminho para fazer recuar e derrotar este projecto retrógrado e apela aos trabalhadores para a sua participação na acção geral convocada pela CGTP-IN para o próximo sábado, 28 de Junho, com manifestações em todo o País.
