1. O “memorando de acordo” que governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses subscreveram, (correspondendo inteiramente aos objectivos do Governo, independentemente das diferentes motivações em presença) é inseparável dos projectos de menorização e subversão do poder local presentes no Pacto de Agressão ao povo e ao país que o Governo cegamente procura impor. Um acordo que constitui, de facto, o caucionamento das linhas essenciais da ofensiva dirigida contra as autarquias e a sua autonomia (designadamente com a imposição da Lei dos Compromissos, da retenção arbitrária de 5% da receita do IMI ou do desvio de verbas do QREN alocados aos programas operacionais e à participação das autarquias), mas sobretudo uma porta aberta a novos ataques às populações, aos rendimentos das famílias e ao seu direito de acesso ao serviço público que as autarquias prestam.
2. Um “memorando de acordo” que não servindo o poder local nem as populações, está concebido em toda a linha para favorecer a banca e os seus interesses, que vê dívida de médio e longo prazo trocada por dívida de curto prazo com os ganhos que daí resultam e a criação de condições para uma transferência directa dos rendimentos das famílias, por via de aumentos insuportáveis do IMI, para os bolsos dos bancos pela afectação obrigatória dessas receitas à chamada consolidação orçamental.
Um “memorando de acordo” que consumando todos os roubos, todas as violações à autonomia das autarquias, todas as ambições destruidoras do poder local democrático, se apresenta pelo lado do governo como oferecendo uma linha de crédito de mil milhões de euros, pomposamente designada como de apoio à economia local. Mil milhões que seguramente correspondem a necessidades de muitos municípios exauridos financeiramente pela asfixia a que têm sido sujeitos, mas que representam praticamente, e é bom evocá-lo, o montante sonegado às autarquias desde 2010, numa operação em que o governo se propõe emprestar agora o que antes roubara. Ao contrário do que se propagandeou quanto a benefícios que daí adviriam, o que esta linha de crédito representará, para os municípios que se virem obrigados a aderir a tal “ajuda” é, não só a entrega da autonomia municipal, mas sobretudo um programa de saque aos rendimentos das populações pelo obrigatório aumento brutal e insuportável de todas as taxas, tarifas e impostos locais, pela redução ou eliminação de significativas parcelas da actividade municipal, pela imposição da proibição de apoio ao movimento associativo local, condições que redundarão em menos rendimento disponível das famílias, mais empobrecimento, menos actividade económica local, mais dificuldades e recessão.
3. Não pode deixar de se sublinhar o facto politicamente relevante, e em si mesmo expressão do conteúdo profundamente negativo do acordo em presença, de hoje mesmo na reunião do conselho geral da ANMP a maioria dos seus membros se ter distanciado do memorando de entendimento subscrito.
