No âmbito da modernização administrativa, o Governo pretende criar uma rede de espaços do cidadão, no qual prevê a criação da figura do mediador de cidadania, na perspetiva de “facilitar o acesso a todos os cidadãos, sem exceção, aos benefícios da digitalização”, referido no Relatório que acompanha a proposta de Orçamento de Estado para 2014.
Nas notas explicativas enviadas pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional para a discussão na especialidade da proposta de orçamento de estado para 2014, são dadas mais algumas informações sobre a criação da rede de Espaços do cidadão. Avançam com o objetivo de criar 1000 Espaços do Cidadão “em parceria com entidades do poder local, entidades do terceiro sector, associações cívicas e empresariais ou outras entidades que prestem serviços de interesse público”.
Face ao exposto, ressalta uma profunda desresponsabilização do Governo na prestação de serviços públicos às populações, ao transferi-los para outras entidades. No que diz respeito às autarquias, o Governo pretende transferir mais responsabilidade e encargos, ao mesmo tempo que reduz a participação das autarquias nos impostos do Estado. Entendemos também inaceitável que o Governo pretenda transferir competências que devem ser exercidas pelos serviços sob tutela direta do Estado e não devem em situação alguma ser transferidas para entidades privadas, como as IPSS, misericórdias ou associações cívicas e empresariais.
Num comunicado do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional de 10 de Outubro é anunciado a celebração de um protocolo entre o Governo e os CTT, “com vista à instalação de Espaços Lojas do Cidadão na rede das estações de correios”. Diz ainda que “o projeto terá uma fase piloto, a iniciar a 1 de Dezembro próximo, e prevê que possa ser alargado a todos os balcões dos CTT durante o ano de 2014”. Esta medida suscita-nos muitas preocupações, em primeiro lugar, porque este protocolo é anunciado ao mesmo tempo que o Governo assume que a privatização dos CTT será por dispersão em bolsa e em segundo lugar, porque o Governo pretende abrir os referidos Espaços do Cidadão numa entidade que prevê estar na posse de privados.O objetivo da criação da rede de Espaços do Cidadão em entidades privadas coloca em causa a confidencialidade de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos. Por que razão, estas entidades a quem o Governo quer transferir as suas responsabilidades têm de ter acesso a informações tão sensíveis e confidenciais, como a situação tributação dos cidadãos, os apoios sociais que os cidadãos recebem ou as informações dos registos civis, comerciais ou prediais.
Considerando que os Espaços do Cidadão assentam num modelo de balcão único para a prestação de serviços públicos, com um funcionário, subtendendo-se que será este funcionário que tratará de todos os serviços públicos, como por exemplo, respondendo a questões de serviços tão distintos como as finanças, a segurança social, o centro de emprego, serviços do IMTT, registo civil, comercial e predial, entre outros. Estarão garantidas as condições para um único funcionário conhecer aprofundadamente os procedimentos e prestar esclarecimentos em áreas tão vastas e distintas entre si?
Na audição no passado dia 7 de novembro, na Assembleia da República, no âmbito da discussão da especialidade da proposta de orçamento de estado para 2014, o Ministro Poiares Maduro afirmou que os Espaços do Cidadão permitem fazer mais por menos. Se a esta declaração associarmos a seguinte referência nas notas explicativas que passamos a citar, “as instalações, os recursos humanos e as despesas de funcionamento dos Espaços do Cidadão serão assegurados pelas entidades parceiras”, percebemos melhor a expressão afirmada pelo Ministro. O Governo pode fazer por menos, mas as autarquias terão mais encargos. E importa
clarificar relativamente às entidades privadas como se aplica este desiderato, pois podemos estar perante uma forma de as beneficiar, em detrimento do interesse público.
Diz ainda que “o modelo de atendimento proporcionado pelas Lojas do Cidadão tradicionais (…) não leva em consideração a possibilidade aberta pela disponibilização em-linha de um conjunto muito relevante de serviços públicos” e que “ a proliferação deste tipo de serviços permite que o atendimento seja assegurado não pela Administração, nos moldes tradicionais, mas por outras
pessoas – os mediadores de cidadania”.
O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional afirmou que o modelo das Lojas do Cidadão está obsoleto. Garantiu, no entanto, que as lojas existentes se manterão em funcionamento, não estando previsto nenhum encerramento.
Nós defendemos a proximidade do Estado às populações e que a prestação de serviços públicos deve ser garantida pelas estruturas que estão sob tutela direta do Estado e não por outras entidades, sejam autarquias ou entidades privadas. A prestação de serviços públicos diretamente pelo Estado é o modelo mais adequado e o que garante a confidencialidade e a privacidade dos dados pessoais. Entendemos ainda que é positivo colocar-se o conhecimento e as novas tecnologias ao serviço das necessidades das populações.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que através do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quando pretende o Governo implementar a rede de Espaços do Cidadão? Atualmente está-se em que fase do projeto?
2.Já está prevista a distribuição dos Espaços do Cidadão pelo território nacional? Em caso positivo, solicitamos que nos disponibilize a distribuição por distrito e por concelho.
3.Quais os serviços públicos que os Espaços do Cidadão prestarão aos cidadãos? Solicitamosa enumeração de todos os serviços públicos que passarão a ser prestados nos Espaços do Cidadão.
4.Qual o envolvimento de outras entidades neste projeto? Que contactos já foram realizados e quais os seus resultados? Que outros acordos e protocolos poderão ser celebrados?
Qual a verba inscrita no orçamento de Estado para 2014 para a implementação de rede de Espaços do Cidadão? Qual a estimativa 5.de investimento público total para a sua concretização?
6.Estão previstos apoios comunitários para esta medida? Qual o seu montante?
7.Confirma que entidades privadas participarão no projeto? Quais?
8.O Governo refere que os encargos com instalações, recursos humanos e despesas de funcionamento são assegurados pelas entidades parceiras. Quais as contrapartidas estabelecidas para que as entidades privadas assumam esses encargos?
No que respeita concretamente aos CTT, o Governo anunciou que já foi assinado o protocolo. Qual o acordo que foi celebrado? Os 9.CTT vão assumir os encargos com os Espaços do Cidadão? Quais as contrapartidas para os CTT?
O comunicado do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional diz que a partir de 1 de dezembro iniciará uma fase piloto. Quais a10.s Estações de Correios que participarão na fase piloto?
11.Após a fase piloto, como está previsto o alargamento dos Espaços do Cidadão nas Estações dos CTT a nível nacional?
12.Como garante a confidencialidade e a privacidade dos dados pessoais?
13.O designado mediador de cidadania será um funcionário público. Qual o vínculo laboral destes trabalhadores? Terão vínculo efetivo à função pública?
14. Está previsto dar formação a estes funcionários? Qual é a formação?
15.Garante que o mediador de cidadania estará devidamente capacitado para prestar esclarecimentos em áreas tão distintas, como finanças, segurança social ou registos civil, comercial e predial?
16.Confirma que todas as Lojas do Cidadão existentes se manterão em funcionamento?
17.Com a implementação da rede do espaços do Cidadão o Governo garante que os atuais serviços públicos existentes, como as repartições de finanças, os serviços de segurança social, os centros de emprego, os serviços do IMTT ou os registos civil, comercial e predial permanecerão em funcionamento? Ou a rede dos Espaços do Cidadão substituirão os serviços públicos existentes?